norma nº 2010/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
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LEI Nº 2.010 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária 
realizada no dia 22/11/2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito 
adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 10.499.689,06 (dez milhões, quatrocentos e 
noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos). O crédito aberto na forma do 
artigo será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.4510001.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 598 02.100.0103 500.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 601 02.100.0106 100.000,00
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 599 02.100.0104 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 600 02.100.0105 150.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 602 02.100.0107 149.689,06
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 603 05.100.0102 5.730.000,00
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 604 05.100.0108 3.820.000,00
Total da Suplementação 10.499.689,06
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convênios 
a ser apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
 Ficha de Receita 222 – Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), a ser utilizado na ficha 598 de despesa para pavimentação, 
recapeamento, guias e sarjetas. Rua Maranhão e Rua Brasília no Bairro Santa Rita; Rua 
Professora Ordália Barros no Bairro de Pedro Barros e Rua Martin Luther King no Bairro Vila 
Formosa;
 Ficha de Receita 223 – Drenagem e Saneamento – SDRREQ2021011031DM, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 599 na Estrada da Teagem no bairro 
Teagem para Rede de Abastecimento de Água;
 Ficha de Receita 224 – Pista de Caminhada – SDRREQ2021011025DM, no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 600 de despesa para 
construção/reforma de Pista de Caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida no bairro de 
Oliveira Barros;
 Ficha de Receita 225 – Pavimentação – SDRREQ2021011073DM, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), a ser utilizado na ficha 601 de despesa para pavimentação da Rua Vereador 
Rubens Silva no Bairro Centro;
 Ficha de Receita 226 – Drenagem e Iluminação - SDRREQ2021009328DM, no valor R$ 
149.689,06 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centavos), a 
ser utilizado na ficha 602 da seguinte forma: 1º - Drenagem: Estrada das Panelas no Bairro 
Panelas - Valor: 61.126,46, e; 2º - Iluminação: Estrada do Moraes no Bairro Moraes; Estrada da 
Mutuca no bairro Mutuca; Estrada da Serraria no bairro Serraria; Estrada do Divisor no bairro do 
Divisor; Estrada da Teagem no bairro Teagem; Marginal de acesso ao Kamait e Rua 6 no bairro 
Kamait, Estrada das Panelas no bairro Panelas; Estrada da Barra Funda no bairro Barra Funda e 
Estrada do Engenho no bairro Engenho - Valor 88.562,60;
 Ficha de Receita 227 – Complexo Esportivo 037575/2021, no valor R$ 5.730.000,00 (cinco 
milhões setecentos e trinta mil reais), a ser utilizado na ficha 603 de despesa para Construção 
do Complexo Esportivo no Campo dos Trabalhadores - Rua Benedito Moura;
 Ficha de Receita 228 – Reforma Ginásio de Esportes 037634/2021, no valor R$ 3.820.000,00
(três milhões e oitocentos e vinte mil reais), a ser utilizado na ficha 604 de despesa para 
Reforma do Ginásio de Esportes - Rua Emílio Martins Ribeiro.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 02 de dezembro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br