norma nº 2018/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2021 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional
orçamentário e suplementar na importância de R$ 29.978.998,00 (vinte e nove milhões, novecentos e
setenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais). O crédito aberto na forma do artigo será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.09.00 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
01.09.01 Depto de Cultura Turismo e Desenv Econômico
13.392.0002.2001 | Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 594 05.100.0039 931.117,00
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.452.0002.2001 | Manutenção do Departamento
iracatu.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F37-0DF1-0E23-0049
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 609 05.100.0111 5.684.053,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 610 05.100.0112 6.701.628,00
N
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 613 05.100.0113 3.792.000,08;
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01.12.00 Depto Mun Agricultura, Abast. e Meio Ambiente 3 Ê
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01.12.01 Depto Mun Agricultura, Abast. e Meio Ambiente 9 ê
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18.541.0002.2029 | Manutenção de Estradas Vicinais É 8
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações s08 05.100.0109 9.999.990,08 E
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações 612 05.100.0110 2.870.210,08 S
Total da Suplementação $E
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Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convênios a ser
apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
e Ficha de Receita 215 — Reforma do Centro de Eventos Proposta 050031/2021, no valor de R$
931.117,00 (novecentos e trinta e um mil, cento e dezessete reais), a ser utilizado na ficha 594
de despesa para reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
e Ficha de Receita 231 — Rec Estradas Vicinais - Proposta 046203/2021, no valor de R$
9.999.990,00 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais), a
ser utilizado na ficha 608 na recuperação de Estradas Vicinais e obras Complementares do
assentamento Vista Grande no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 232 — Pav Estradas Vicinais — Proposta 049978/2021, no valor de R$
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a ser utilizado na
ficha 612 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em estradas vicinais na zona
rural do município de Miracatu;
e Ficha de Receita 233 — Pavimentação e Infraestrutura em Praças 017435/2021, no valor de
R$ 5.684.053,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cinquenta e três reais), a
ser utilizado na ficha 609 de despesa para Reforma de Pavimentação e Construção de
infraestrutura de acesso a Praças, Centro de Eventos e Museu no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 234 — Qualif Viária Per. Urbano — Proposta 049974/2021, no valor R$
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a ser
utilizado na ficha 610 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano
no município de Miracatu;
e Ficha de Receita 235 — Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - Proposta 016603/2021, no valor
R$ 3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), a ser utilizado na ficha
611 de despesa para Construção de Portal e revitalização de Infraestrutura Urbana da Praça
Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino no município de Miracatu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 21 de dezembro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1 doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9F37-0DF1-0E23-0049
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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