norma nº 2020/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
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LEI Nº 2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Extraordinária do dia 20/12/2021 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
7.926.409,01 (sete milhões novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e nove reais e um
centavo), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes do provável
excesso de arrecadação da ficha de Receita 236 — Escola Oliveira Barros — SIMEC 4014324,
sendo utilizada na seguinte ficha de Despesa:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.08.00 Depto Municipal de Educação
01.08.02 Ensino Fundamental
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino
Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 615 05.200.0006 7.926.409,01
Total da Suplementação 7.926.409,01
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário,
estando convalidadas as alterações na LDO E PPA.
Miracatu, 21 de dezembro de 2021.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4? — VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 21/12/2021 18:08:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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