| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012- PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 062 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU.” VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o Anexo V- Cargos em Comissão, do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, conforme discriminado no quadro abaixo: CARGO EM COMISSÃO Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C/H Sem 01 Chefe de Gabinete Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Assistência Social Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Fazenda, Planejamento e Controladoria Superior 21 - 01 Diretor do Deptº de Agricultura e Meio Ambiente Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Administração Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Educação Superior 21 - 01 Diretor do Deptº de Compras e Licitações Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº Municipal de Manutenção e Serviços Públicos Municipais Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Saúde Superior 21 - 01 Diretor do Deptº de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Esportes e Lazer Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº Jurídico Superior-OAB 23 - 01 Diretor do Deptº de Transportes e Oficina Livre provimento 21 - 01 Diretor do Deptº de Obras e Planejamento Urbano Livre provimento 21 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a lei Complementar 045/2016. Miracatu, 1º de fevereiro de 2022. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativo Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br