norma nº 63/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 063 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
REFERENCIA PARA O CARGO DE 
COORDENADOR DE CRECHE E 
OS REQUISITOS PARA OS 
CARGOS CRIADOS NO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA DE 
MIRACATU.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, 
na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2022 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os requisitos para os Cargos efetivos criados no Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miracatu, bem como a Referência para o Cargo 
de Coordenador de Creche, conforme discriminados no quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS 
PARA 
PROVIMENTO
REFERÊNCIA CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
3 Analista Administrativo Ensino Superior 
em qualquer área. 
Carteira Nacional 
de Habilitação￾CNH Categoria B
15-I 40
5 Coordenador de Creche Ensino Normal 
Superior ou 
Licenciatura Plena 
em Pedagogia
14-I 40
1 Controlador Interno Ensino Superior 
em Administração 
ou Direito ou 
Ciências Contábeis 
ou Economia ou 
Gestão Pública, 
com inscrição 
profissional no 
Conselho, se 
houver
16-I 40
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6 Motorista Ensino 
Fundamental￾Habilitação 
Categoria “D”
8-I 40
16 Enfermeiro Ensino Superior 
em Enfermagem, 
Registro no 
Conselho Regional 
de Enfermagem￾COREN
17-I 40
3 Engenheiro Civil Ensino Superior 
em Engenharia 
Civil – Registro No 
Conselho Regional 
de Engenharia 
Civil-CREA
19-I 20
12 Operador de Máquinas Ensino 
Fundamental￾Carteira Nacional 
de Habilitação, 
categoria “D”
8-I 40
29 Técnico de 
Enfermagem
Curso Técnico￾Registro no 
Conselho Regional 
de Enfermagem￾COREN
9-I 40
9 Técnico de Raio X Curso Técnico –
Registro no 
Conselho Regional 
de Técnicos em 
Radiologia - CRTR
9-I 20
Art. 2° Fica alterado o requisito para o Cargo em Comissão criado no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Miracatu, conforme discriminado no quadro abaixo:
1 Chefe de Manutenção 
de Estradas Rurais
17-I Ensino Médio 
Completo e 
Carteira Nacional 
de Habilitação 
categoria “D”
Art. 3º Ficam alterados os requisitos para os Cargos em Confiança criados no 
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Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Miracatu, conforme discriminados no 
quadro abaixo:
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS 
PARA 
PROVIMENTO
REFERÊNCIA CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
1 Coordenador da 
Vigilância Sanitária
Ensino Superior 
Completo em 
Enfermagem ou 
Farmácia ou 
Fisioterapia
19-I 40
1 Coordenador de 
Vigilância 
Epidemiológica
Ensino Superior 
Completo em 
Enfermagem ou 
Farmácia ou 
Fisioterapia
19-I 40
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 1º de fevereiro de 2022.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br