norma nº 2024/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 2.024 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, 
ORÇAMENTÁRIA E SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 31 
de janeiro de 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar abertura no orçamento vigente, um 
crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 42.499.341,14 (quarenta e 
dois milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e quatorze 
centavos). O crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de excesso 
de arrecadação:
Unidade Departamento Ficha D.R Valor
01.08.00 Depto de Cultura Turismo e 
Desenv Econômico
01.08.01 Depto de Cultura Turismo e 
Desenv Econômico
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 365 01.110.0000 156.833,88
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 540 05.100.0039 4.000.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 541 05.100.0041 931.117,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 554 02.100.0003 493.847,16
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 555 02.100.0116 317.980,81
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 556 02.100.0117 250.985,37
01.09.00 Depto Municipal de Obras e 
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Serviços
01.09.01 Depto Municipal de Obras e 
Serviços
15.451.0001.1001 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 367 01.110.0000 35.992,40
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 538 05.100.0112 6.701.628,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 540 05.100.0110 2.870.210,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 550 02.100.0106 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 552 02.100.0103 500.000,00
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 383 01.110.0000 40.327,85
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 543 05.100.0113 3.792.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 551 02.100.0104 50.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 553 02.100.0105 150.000,00
01.11.00 Depto Mun Agricultura, Abast. e 
Meio Ambiente
01.11.01 Depto Mun Agricultura, Abast. e 
Meio Ambiente
18.541.0002.2035 Manutenção de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 435 01.110.0000 10.010,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 546 05.100.0109 9.999.990,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 436 01.110.0000 133.500,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 547 05.100.0114 286.500,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 548 05.100.0115 1.910.000,00
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01.12.00 Depto Mun de Esportes e Lazer
01.12.01 Depto Mun de Esportes e Lazer
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 450 01.110.00000 15.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 544 05.100.0108 3.820.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 545 05.100.0102 5.730.000,00
01.14.00 Depto Mun de Serviços Públicos 
Gerais
01.14.01 Depto Mun de Serviços Públicos 
Gerais
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 478 01.110.0000 3.418,67
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 549 02.100.0004 200.000,00
Total da Suplementação R$ 42.499.341,14
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação de convênios a 
ser apurado nas seguintes fichas de Receita Orçamentária:
• Ficha de Receita 158 – Qualif Viária Per. Urbano – 921766/2021, no valor R$ 
6.701.628,00 (seis milhões, setecentos e um mil e seiscentos e vinte e oito reais), a ser 
utilizado na ficha 538 de despesa para Intervenções de qualificação viária no perímetro 
urbano no município de Miracatu;
• Ficha de Receita 159 – Pav Estradas Vicinais – 921753/2021, no valor de R$ 
2.870.210,00 (dois milhões oitocentos e setenta mil e duzentos e dez reais), a ser 
utilizado na ficha 537 de despesa para Pavimentação e obras Complementares em estradas 
vicinais na zona rural do município de Miracatu;
• Ficha de Receita 160 – Reforma do Centro de Eventos - 909096/2020, no valor de R$ 
4.000,000,00 (quatro milhões de reais), a ser utilizado na ficha 540 de despesa para 
Reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 161 – Reforma do Centro de Eventos 2ª etapa – 920440/2021, no 
valor de R$ 931.117,00 (novecentos e trinta e um mil, cento e dezessete reais), a ser 
utilizado na ficha 541 de despesa para Reforma do Centro de Eventos de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 163 – Portal e Rev. Espaço Jorge Tuzino - 919208/2021, no valor R$ 
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3.792.000,00 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil reais), a ser utilizado na 
ficha 543 de despesa para Construção de Portal e revitalização de Infraestrutura Urbana da 
Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino no município de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 164 – Reforma do Ginásio de Esportes – 918838/2021, no valor R$ 
3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais), a ser utilizado na ficha 544 de 
despesa para Reforma do Ginásio de Esportes no município de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 165 – Construção de Complexo Esportivo – 918833/2021, no valor R$ 
5.730.000,00 (cinco milhões, setecentos e trinta mil reais), a ser utilizado na ficha 545 
de despesa para Construção de Complexo Esportivo no município de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 166 – Estradas Vicinais - 922812/2021, no valor de R$ 9.999.990,00 
(nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa reais), a ser 
utilizado na ficha 546 de despesa na recuperação de Estradas Vicinais e obras 
Complementares do assentamento Vista Grande no município de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 167 – Aquisição de Máquinas - 914109/2021, no valor de R$ 
286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), a ser utilizado na ficha 
547 de despesa para aquisição de maquinário para o Departamento de Agricultura do 
município de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 168 – Aquisição de Máquinas - 920888/2021, no valor de R$ 
1.910.000,00 (um milhão novecentos e dez mil reais), a ser utilizado na ficha 548 de 
despesa para aquisição de maquinários para o Departamento de Agricultura do município 
de Miracatu/SP;
• Ficha de Receita 169 – Velório Municipal - 100631/2021, no valor R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a ser utilizado na ficha 549 de despesa para Construção do Velório 
Municipal;
• Ficha de Receita 170 – Pavimentação – SDRREQ2021011073DM, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado na ficha 550 de despesa para pavimentação da 
Rua Vereador Rubens Silva no Bairro Centro;
• Ficha de Receita 171 – Drenagem e Saneamento – SDRREQ2021011031DM, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 551 na Estrada da Teagem 
no bairro Teagem para Rede de Abastecimento de Água;
• Ficha de Receita 172 – Pavimentação SDRREQ2021008984DM, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser utilizado na ficha 552 de despesa para 
pavimentação, recapeamento, guias e sarjetas. Rua Maranhão e Rua Brasília no Bairro 
Santa Rita; Rua Professora Ordália Barros no Bairro de Pedro Barros e Rua Martin Luther 
King no Bairro Vila Formosa;
• Ficha de Receita 173 – Pista de Caminhada – SDRREQ2021011025DM, no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser utilizado na ficha 553 de despesa para 
construção/reforma de Pista de Caminhada na Rua Antônio Antunes de Almeida no bairro 
de Oliveira Barros;
• Ficha de Receita 174 – Pit – ref Antiga Prefeitura – 119/2019, no valor de R$ 
493.847,16 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e 
dezesseis centavos), a ser utilizado na ficha 554 de despesa para continuidade da Reforma 
da Antiga Prefeitura para Instalação do PIT – Ponto de Informações Turísticas;
• Ficha de Receita 175 – Sinalização Turística – 168/2021, no valor de R$ 317.980,81
(trezentos e dezessete mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), a ser 
utilizado na ficha 555 de despesa para implantação de Sinalização Turística no Município;
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• Ficha de Receita 176 – Banheiro, Iluminação e Paisagismo para o PIT – 251/2021, no 
valor de R$ 250.985,37 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e cinco reais e 
trinta e sete centavos), a ser utilizado na ficha 556 de despesa para complementação de 
obras no PIT. 
Art. 3º O saldo de suplementação das fichas 365, 367, 383, 435, 436, 450 e 478, no valor total de 
R$ 395.082,80 (trezentos e noventa e cinco mil, oitenta e dois reais e oitenta centavos), dar-se￾á pelo saldo de Superávit Financeiro do Exercício Anterior apurado no saldo financeiro do 
Balanço Patrimonial exercício 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de 
planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei 2015/21 e LOA – Lei Orçamentária Anual Lei 2017/21, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 1º de fevereiro de 2022.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br