norma nº 2029/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 2.029 DE 03 DE MARÇO DE 2022
Autor: Mesa Diretora da Câmara
“DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município 
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por 
cento) sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Miracatu.
§ 1º - O percentual referente no “caput” corresponde a inflação acumulada 
no período de janeiro a dezembro de 2021, medida pela variação do índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo IBGE.
§ 2º - O reajuste se dá em observância ao artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, e em cumprimento a Lei Municipal 1646 de 05 de abril de 2012.
Art. 2º. A tabela de vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar 
os seguintes valores:
PADRÃO VALOR
01 1.390,86
02 1.501,69
03 2.145,29
04 2.548,08
05 3.412,80
06 3.870,46
07 5.524,12
08 6.832,74
09 7.234,99
10 7.619,35
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Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
dos recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Miracatu, 03 de março de 2022.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br