norma nº 2/2022

CAMARA MUNIC重mL DE MI醐「U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
l七iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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R郎OLU〔ガO NOのり2
AU重URL4: MEL4 Z)A C左脇4RA
存αnsoかめ　a$　nO朋雌$　者eめかas　烏　E富加`加朋
A物証ni劇折aiiva e α鳩側めαm舶肋ni互タal `ね
脇cat畝’’
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA,
Presidente da Camara Municipal de Mracatu, nO uSO de suas atribui96es legais’faz saber
que a Camara aprovou e ele promulga a seguinte Resolu辞o‥
Art‘ 1O A presente resolu確O Visa consolidar as nomas relativas crla9aO’
transfoma9肴0, atribui96es, requisitos para provimento dos cargos e demais
regulamenta9肴O de organiza9肴O administrativa da Camara Municipal de Mracatu da
Camara Municipal de Miracatu.
da Camara Municipal de
主
Par蒔rafo血ico. A remunera9肴O dos cargos e fu
Miracatu e estabelecida POr meio de lei espec班ca.
Art. 2O Os servidores da C包mara Municipal sub
Municipal nO O6/2012 que estわeleceu o Regime Juridico
de Mirac如Ou Out「a nOrma que Subst血i-la.
Paragrafo dnico. Os servidores da Camara Muni
Submetidos a presente resolu誇O e ds demais leis e n
atua9肴O nO ambito da C含mara Municipal de Miracatu.
しni 。
ーSe a Lei Complementar
o dos Servidores P心blicos
de Mracatu tamb6m s歓o
as que regulamentam sua
Art. 3O A Tabela de Cargos e Fun95es da C急mara Municipal constante no Anexo
I da presente resolu9fb, eStabelece a nomencl観fura, quant
Para mgreSSO nO CargO Ou fun確0.
Par鳴rafo血ico. As atribuiq5es dos cargos e fun
Tabela de Atribui9各O dos Cargos e Fun96es da C怠mara
皿∴
e, Carga hor釦ia e requisitos
enc。ntram-Se dispostas na
icipal constante no Ane尊書
CAMARA MUNICII#田DE M書棚U
Av VAshington器量嵩諾勘器‡0 ‾ M一「aCatu/SP
三
E-ma圧Camara@miracatu.
Site: WWW.miracatu.sp.l
Art. 4O Os servi9OS administrativos da Camara Mu小icipal de Miraca血Seguem O
organograma constante no Anexo IⅡ da presente resolu
。 。ntr崇金管岩盤器宝器:謹言書誌霊
da Escola do Legislativo, Servidor Responsかvel pela F
Patrim6nio.
Par細rafo血ico. As atribui96es das designa9∂es es
da presente Resolu確o.
Art. 6O As despesas decorrentes da presente Lei
Or亨amentarias pr6prias, COnSignadas no orcamento vigen
Art. 70 Revogam-Se :
I- a Resolu辞o nO O2 de 26 dejunho de 2008;
II- a Resolu辞O nO Ol de 26 de fevereiro de 2009;
IⅡ- a Resolu車O nO O2 de O9 de mar印de 2020.
Art. 8O Esta lei entra em vlgOr na data de sua publi
Miracatuう03 demar印de 2
雌魁盛㌫脇
掲iくわ融e
Servidor Respons各vel pelo
ao estabelecidas no Anexo IV
Orrer5o a conta das dotap6es
a9為O.
棚A
▲　　　　　cI払L ����一一〇▲　▲ 
Av.WashingtonLuiz,200-Estaeao-CEP ����1.850-000-Mi「acatu/SP 
丁もIefax:(13)3847-129913 ����47-3033 
E-maiI: ��Camara@mi「acatu. ��P.Ieg.b「 
Site:WWW.mi「acatu.sp.I ����g.b「 RAMUNICIPAL 
ANEXOI 
TABELADECARGOSEFUNCOESDACÅ 
QUANT置 �CARGOSEFET寡VOS �CARGA � �REQU賞S霊TOSPARA 
DADE ��HORÅRIA ��PROV暮問ENTO 
02 �AssistenteLegislativo �40 �岳n �inoM全dio 
01 �Contado「 �40 �Sub �e「io「c/CRC 
01 �Copei「a �40 �E塙 �inoFundamental 
02 �Esc「eventeT台cnico Legislativo �40 �En �inoMedio 
01 �Motorista �40 �盲n �inoFundamentaICNH Cat �go「iaC 
01 �P「ocu「ado「Ju「idico �20 �鵠薯器豊D-re-tOe 
01 �Sec「etariaExecutiva �40 �En封noM6dio 
02 �Se「vente �40 �EnS �inoFundamentai 
01 �丁ecnicoOpe「acionai Administrativo �40 �EnS �“noMedioeCu「SOT色cnico na封eadelnfo「matica 
01 �丁esou「eirO �20 �En �inoM6dio,No96esde lnf「matica(Wndows,Excele 
intmet) 【 
QUAN丁l �CARGOS �GARGA � �REQulSITOSPARA 
口AD巨 �CO剛!SS10NADO$ �HORÅR営A ��PROV!蘭ENTO 
01 �Assesso「deGabinete �40 �En �封noM色dio 
QUAN丁書 �FuN雪6ESDE �CARGA � �REQUIStTOSPARA � 
DADE �CONFIANCA �HORÅR!A ��PROV書棚ENTO 
01 �Di「eto「deSecreta「ia �40 �Co �hecimentonaarea　ese「 Se �idorefetivodoQuad「oda 
C含 �a「急 
Av.V¥尾shingtonLuiz,200-Estae各O-CEP ��五850_000_Mi.acatu/SP 
l七Iefax:(13)3847-1299/3 ��47-3033 
E-ma帖Cama「a@mi「acatu. ��P.Ieg.b「 
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ANEXOⅡ 
TABELADEATRIBUICÅoDOSCARG 
CARGOS EFE冒賞VOS �AT櫨Ⅱ暮U富　OES �� 
AssistenteLegislativo �Descri9fbSurmiria � 
一AssisteoPresidentedaC〈 �ara,OSVereadorese 
Comiss6es　no　desenvoIvi �ento　dos　trabalhos 
legislativos,naSqueSt6espo �iticaseadministrativas 
daCamaraMunicipaL � 
Descri9款oDetalhada � 
-Recebe,eStudaeprop6es �lu96esemexpedientes 
e　processos,da　C会mara �?dos　Vereadores　e 
議露盤窪置ere。u。nm。ntoS, indica96esM。亨5ese。urOSdocumentosdos 
Vere乱do「es. � 
ーMant6marquivodeLeis,DecretosLegislativos, 
Resolu95es,atOSeOutrOSdcumentosemsistema 
digital. 
PrCjetospdacamara. ーExecutaoutrastarefascor「色atasdeteminadaspelo 
SuPeriorimediato. � 
幽MUNICIPAL
Av・ Washin9tOn Luiz, 2O○ ○ Esta9aO - CEP
丁引efax: (13) 3847-1299 / 3
E-mail: Camara@miracatu.
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M寡RACArU
Mi「acatu/SP
47-3033
P.leg.b「
g.b「
Descri辞o sum各ria:
-Executa, COOrdena $erV1 9OS
geral da Camara.
Descri確O detalhada:
-Escritura analiticamente
efetuando os corresponden
inerentes a contabilidade
S fatos administrativos,
lan9amentOS COntfbeis,
Para POSSibilitar o controle巾nt紋)il e orcament叙’io.
-Promove a presta辞O, aCe
em geral, COnf壷ndo saldo
S e COnCilia9款o de contas
Iocalizando e retificando
POSSiveis erros para ass穂urar a corre確o das
OPera96es contal)ei s.
-Examina empenhos de
Classifica碕O e a eXistenci
Or鱒ment紅ias para paga
assumidos.
-El abora demonstrativ
Or9amentaria e financeira,
leis, regulamentos e noma
C ontad or
SPeSaS, Verificando a
丁ecⅢSOS naS dota96es
to dos compromissos
COnt各beis mensais,
trimestrais, Sem誓rais : an中, relativos a execu鋳O
resultados da∴Situa蜜O P
financeira.
-Verifica os empenhos
言盛業器言霊
Classificacao e a existencia
OrCamentdrias, Para Pag乱調
assumidos,
-Preenche empenhos v
especifroa辞O dos mesmos
Or9amentarias da Camara.
-Auxilia na elabora辞0　d
C含mara para ser encaminha
Ser incluido no Oreamento (
-Acompanha. a. execu辞O C
SOli citando ao Presidl
§uPlementae6es ou abe血r
quando for o caso,
-Elabora e encaminha os re
despesa, quantO a
recursos nas dotac6es
O dos compromissos
rificando a co∬eta,
em rel孔辞〇兆dotaやes
Orcamento Geral da
ao Executivo a fim de
al do Municipio.
Lment±iria da C金ma.ra,
e as necess各ri as
de creditos especiai§
6rios e as presta96es de
contas destinadas ao Tribu正de Contds do料ado,
assim como a documenta
Pelo Tribunal nas vistorias
-Recebe os relat6正os e iI
demais setores da Camar
COmPlementar exigida
ac6es emitidos pelo§
nicipal (por exemplo
relat6rio do patrim6nio, rel昨正o da folha, relat6rio da
tesouraria) procedendo c devido andamento e
霊霊‡霊怨霊鵠読。rminadas p。。
Presidente da C含mara
CAMARA MUNIC胴AL bE M書棚U
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Copeira �Descri9訃oSum壷ia:Prepara �eserveca蛙,Chi,壷ua 
eoutrosentreossetoresoaC急maraMunicipal, 
Zelandopelaordemelimpeadacozinha; 
Descri確oDetalhada: 
ーPreparaeservecafe,Cha,SuCOS,aguaelanches 
r申dosparaatenderosfunion誼os,Vereadorese 
VisitantesdaCamaraMunicpal; 
ーProvidenciaalavagemegu　dadosutensiliospara 
assegurarsuaposteriorutilia9款o; 
-Efetuaalimpezadacozinh; 
一Recebe,amaZena　e　COtrOla　o　estoque　dos 
PrOdutosalime血cios,req’sitandosuarepos19aO 
SemPre　que　neCeSS細o,a　fim　de　atender　ao 
expedienteebomdesenvoIvmentodostrabalhosda 
C肴mara. 
ーExeoutaoutrastarefascorrGataSdeterminadaspelo 
superiorimediato 
EscreventeT6cnico 　Legislativo �Descri確OSum誼a二 
-Executaservi9OSgeraisdeescrit(誼odosdiversos 
p心blic○. 
Descri確Odetalhada: 
-Digitacartas,memOrando,relat6riosedemais 
documentosdaCama,raOudunidade,atendendoas 
administrativas. dasi皿め血a96es. 
doEstadoedoMunicipiodlstacandoasnoticiasde 
interessedaCamara, 
-Atendeouefetualigac6e　tele飴nicas,anOtando 
recadosouprestandoinf　a96esrelativasaos 
Servicosexecutados,reCeb　etransmite細【ee￾mail. � 
一Executaout「asta「efasco∬eataSdeterminadaspelo 
SuPeriorimediato. 
幽MⅢⅦCⅢ狐L
Av. Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP
鴫ie向x: (13) 3847-1299 I 3
E M暮RACA「U
50-000 - MiracatuISP
・3033
E-ma帖cama「a@mi「acatu.ip.1eg.b「
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Descri9あsum霜.a:
-Dirige e conserva veiculos
Camara Municipal, mamP
marcha e direc§o, COnd
deteminado, de acordo coIT
Ou CargaS deteminadas
Descri確O detalhada:
-Inspeciona o veiculo antes
estado dos pneus, OS hiveis
6leo do c緬er, da dire確O
freios e a parte eletrica,
COndi96es de funcioname
ーDirige os veiculos,
Nacional de Transito,
Ou PrOgramaS eStal)
Presidente da Camara,
aos Iocais solicitados.
-Zela pela manuten9fb
Mot〇五sta guarda, COmunicando
assegurar o seu perfeit
ーEfetua pequenos reparos I
PneuS do veiculo, garanti
per購it軸C○ndi確eg.
-Efetua anota96es de
tran sp ortadas,　qui l
itinerarios e outras oc(
estabeleci das.
-Recolhe o veiculo
estacionado e fechado
determinado.
-Comunica a Dire辞o
necessidade de revis6es
demais reparos.
ーZela pela regularidade
Veiculo e do seguro v
Dire9訊o da C各mara sobre
Provid台nci as necessarias.
utomotores da frota da
ando os comandos de
Zindo-OS em tr車eto
as normas de transito e
efe血ar o transporte do
ereadores e servidores
da saida, Verificando o
COmbustivel, agua e
idr缶ulica, teStando os
Certificar-Se de suas
ndo ao C6digo
mapas e itiner紅ios
Para∴COnduzir o
adores e servidores
l do veiculo sob sua
ando reparos, Para
erg台ncia e trocas de
Sua utilizaGfro em
realizadas, PeSSOaS
ragem p ercorri d a,
S, Seguindo normas
Servico, deixando-O
C()rretamente, em local
Camara sobre a
6dicas, manuten鈎O e
documenta確O do
ei$ular, COmunicando a
vencimentos e demais
-Executa outras ta「efas corr
SuPerior imediato.
atas deteminadas pelo
融M肌ⅥCI恥
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li3Iefax: (13) 3847-1299 / 3
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Site: WWW_miracatu sp-I
E M暮酬U
1.850-000 - Miracatu/SP
47-3033
P.ieg.br
g.b「
Descri葦o Sumんria
- Representa a Camara Mun
dele, e realiza a defesa ativ
atos e prerrogativas da
Ou de seus membros, bem c
assist台ncia em assuntos d
unidades administrativas e l
Camara.
Descri9fb Detalhada:
-Representa e defende os i
Vereadores, judicial e extr砧
ーResponde pela represc
juridico do Legislativo iv
-Presta servi9OS de asseさ
juridica a todas as Comi
em Regimento e que
Presidente e aos memb
Procurador Juridico
Cipal, em juizo ou fora
Ou PaSSiva dos
ara, da Mesa Diretora
mO Pre§ta
natureza juridica nas
gislativas da
teresses da C急mara de
di ci almente;
ao e assessoramento
籠
r諸島。誤認n諾
Pareceres;
÷Promove o assessorament
器霊慧霊蒜露語葦Cipal ;
ーPresta assessoramento
誌荒業鵠蒜霊
董
SemPre que solicitado
regul am ento ;
judiciais e promove gest
CumPrimento, bem como
decorrentes de∴∴apOntam
Controle Intemo e Tribuna
PreVisto em Lei ou
neCeSSanaS∴孔O Seu
誌謹詳
SOlici脇dos;
謹器謹言笠島裏書話語v言
P心bli ca;
C▲　　　　　c脇田 ��E　　　CA事U 
Av-WashingtonLuiz,200-Esta艶0-CEP ��1.850-000-Miracatu/SP 
鴫efax:(13)3847-129913 ��i47-3033 
E-maii:Cama「a@mi「acatu. ��P.ieg.b「 
Site:WWW.mi「acatu.sp.看 ��g.b「 
ーAssessoraoPresidente,de �aismembrOSdaMesa � 
eosdiversossetoresdaCa �ara,quandosolicitado, 
VOta辞O; 
bemcomo,nOCur§Odalegia血ra,aCOnVOCa辞Ode 
SuPlentes,COnfomeprevist　naLeiOrganicaeno 
RegimentoIntemo; 
-Auxiliaaatualiza辞Odalegislap奮omunicipal, 
COnSOlidando-a　e　Orientado　sua　publica辞O　e 
acesso,eSPeCialmente　no　site　da　Camara　de 
VereadoresnaIntemete　aBasedaLegisla軸o 
Municipal; 
-Auxiliaosatosnecess各rios �apublica車Oregularda 
LeiOrganica,LeisOrdin錨asecomplementares, 
RegimentoIntemo,Regulamento,reSOlu96es　e 
demaisatosnomativos,eS Municipal,quandosolicitad ÷Executaoutrastarefasc �酷葦entenO§iteda rabalhosdasSess6es 黒a霊宝 
pelosuperiorimediato. 
Secret誼aExecutiva �Descric肴osumdria: � 
-Executa　serv19OS　ge醜s　de　secretaria, 
desenvoIvendo　suas　atividdes　na　Secretaria　da 
C急maraafimdeatenderarotinadetrabalhoeo 
expedientedaSecretaria. 
Descri商odetalhada: 
OuPdOSVereadores. informap6esdesejadas. 
CAMARA MUNICII袖L
Av. Washington Luiz, 200 - Esta開o - CEP
.圃eねX: (13) 3847-1299 I 3
E MIRACA冒U
50-000 - Miracatu/SP
・3033
E-ma出cama「a@miracatu.ip.ieg.br
Site: WWW. miracatu.sp.
reuni6eseoutroscompromissos,afimdeinformか � 
lodasobrigae6esassumida. 
ーPreparareuni6es,Visitas,alestraseconfer台ncias 
queoPresidentedevaco　parecer,tOmandoas 
PrOVidenciasreferentesao　rotocoIo,inclusivedas 
SeSS6es∴∴SOlenes,Visando　o　cumprimento　do 
PrOgrama‘ 
ーAtendeouefetualigae6e　tele飴nicas,anOtando 
recadosouprestandoinfma亨6esrelativasaos 
Servi?OSeXeCutados,reCeb　etransmitefaxee￾mail. 
-Organiza　e　m紬t6m　atuizado　o　arquivo　de 
documentos　da　unidade,Class描cando-OS　POr 
assunto,C6digoouordemalfinumerica,Visando 
aequipedetrabalho. §Olicitado. 
SuPeriorimediato. 
Servente �Descric肴osum!証a: 
-Executa　servleOS　de　zeldoria,COnServa9fb　e 
limpezadasdependさnciasd　C金mara,garan血doo 
bomfuncionamento,aSSeguandooatendimentode 
COndi95esdehigieneeseguan9a. 
Descri確odetalhada: 
-Executaosserv19OSdezladorianopr6dioda 
Camara,PrOmOVendoalipezaeconserva確O, 
Vigiandoocumprimentodocontratosterceirizados 
regulamentointemoparaaseguraroasseio,Ordem 
eseguran9adopredioeobemestardeseus 
OCuPanteS. 
一Inspecionaasdepend台ncia§daAdministra辞o, 
efet駒ndoostrabalhosdelipeza,COmalavagem 
mantendoumbomaspectodelimpezaahigiene. 
笠豊睦蝶鱒Ⅲ 丁eiefax:(13)3847-1299/3 ��47-3033 
E-ma帥Camara@miracatu, ��SP.1eg.br 
Site:WWW.mi「acatu.sp. ��eg.b「 
-Recebe,amaZena　e　COltrOla　o　estoque　dos 
PrOdutosematerialdelim �eza,requisitandoasua ●∴∴∴{_ rePOSICaOSemPrequeneCeS �えrio. 
ーExecutaoutrastarefascorr �latasdeterminadaspelo 
SuPeriorimediato, 
TecnicoOperacional �Descri鈎OSum証a: �臆 
ーAssisteaostrabalhosadm’ �nistrativos,legislativos 
econtat)eis,dandosupo �e　t6cnico　na　area　de 
infomaticaeoutraspertine'teS. 
Descri確oDetalhada 
ー　Mantem　e　a血alizaprgramas　destinados　a 
informatiza確odosservlCOSPdblicos; 
ーMantememplenofuncionmentoaredeintemae 
extemadaC急mara; 
ーMant6mpaginanaInteretematendimentoao 
Principiodepublicidade; 
-Auxilia　na　alimenta尊o　deinformac6es　do§ 
Administrativo �relat6rios　contabeis　e　fihanceiros,bem　como 
OPeraCionalizaosistemadeinfomaticausadopelo 
SetordeContabilidade; � 
-Auxilianaalimenta9 Peticionamento,enViode Certificadosdigitaisetoke Sistemasinformatizadosuti量 CamaraMunicipal. ーComunicaaDiretoriadaC anecessidadedemanuten9a aparelhosinfom細cosou manterospadr6esdequalid � 
-Executaoutrastarefascorr �atasdeterminadaspelo 
SeuSuPeriorimediato. � 
Tesoureiro �Desc函蚤OSum証a; �臆 護雪慧‡幣露等葦 
documentacao　　　correpondente　　　para 
acompanhamentoeconciliafbbancdria. 
Descri碑oDetalhada: �臆 
豊島a#霊r:M瑞,OSServi9OSde 
cAMARA MunCII札bE MIRAC鮒U
▲　　　　cI恥-E　　C肌 
Av・WashingtonLuiz,2OO-Esta9aO-CEPl.850-000-Mi「acatulSP 
ーfeiefax:(13)3847-1299/347-3033 
E-ma肝Cama「a@mi「acatu. ��P.ieg.b「 
Site:WWW.miracatu.sp.i ��g.b「 
ーExecutaoutrastarefascorr seusuperiorimediato. �latasdeterminadaspeloi 
CARGOS COMISSIONADOS �A冒龍臓U �C6ES �÷ 
AssessordeGabinete �Descri婦OSum各ria: � 
CompreendeastarefasdeasessoraraPresid6ncia,a 
Mesa　da　Camara　e　os　Vereadores,nO 
C急mara. Descri商Odetalhada: CamaraMunicipal 輩護籠霊宝 
eobrigac6esdaPresidencia. 
ーAssessora　diretamente,em　COr河nto　ou 
individualmente,OPreside　edaC盆marabemcomo 
aMesaDiretora,emeVentS,reuni6esouqualSquer 
OutraS　atividades　no　Mnicipio　ou　em　outra 
localidadequesefa9aneCeSdria; 
-AssistediretamenteoPesidentedaCamarano 
葦韮詩篇霊dl誓 
Municipal PresidentedaC急mara. 
聞
CAMARA M肌ⅦCⅢA山DE M暮RAC餌U
CAMARA MUNICI払L DE MIRACA「U e>賀寒く】冒SS看N善言貴く寸書七度○○乙でD鍾○
○富e持田之で
幽M肌ⅦC職AL ♭E MI附U
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Estaeao - CEP ".850-000 - Miracatu/SP
巾}Iefax‥ (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maii:Camara@mi「acatu庫」eg.b「 
Site:WWW.miracatu.sp.看 ��g.b「 賞GNACOES 
ANEXOIV 
TABELADEÅTR肥U量CÅoDASDE 
町UNCÅ0/CO帥ⅢSSÅ0 　DESIGNADA �AT龍Ⅱ‡ �宣ぐめES 
ControleIntemo �/ -Eresponsavelpeloco �trole　dosatosrealizados 
Camara; 
-ApoiaroTribunalde　ontasdoexerciciodesua 
fun9款oinstitucional; 
-Emco巾untocomasAuoridadesdaAdministra確O 
FinanceiradaCamara,aSina.roRelatdriodeGestao 
Fiscal; 
C急ma重a. 
ComissfbdeLicita商o, �Realizartodososprocesssparaaaquisi飾odebens,rf 
Serv19OS,bemcomoos　eferentesarealiza辞ode 
叢警護畢宝器 termosdalegislapao; nd舌「n 
Comp「asePregfb �qua○○eCeSSa「賞〇・ 一ConcederaCe巾id琵o CaSOSdoincisoanterior. Receber,eXaminare �eRegistroCadastral,nOS ulgarosdocumentosde 
habilita確oepropostaal �Zdalegisla鋳ovigentee 
●lへ　● dasexlgenClaSCOntidasnq �edital; 
CAMARA MUNICIEL DE MIRACAVU
Av.WashingtonLuiz,200-Esta艶o-CEP111.850-000-MiracatuISP 
「七ie屯×:(13)3847-1299I3 ��47-3033 
E-maii:Cama「a@miracatu. ��SP.ieg.b「 
Site:WWW.mi「acatu.sp. ��eg,br 
Realizarpesquisadepre �OParainstruirosprocessos �¥ 
licitat誼os,nOSCaSOSe　queforsolicitadopela 
Administra92to,inclusive �emcasodecontrata9都o 
direta,COm　base　no �O切eto　definido　pela 
Administra辞o; � 
」ieceberejulgareven　aisrecursosapresentados 
Peloslicitantes,nafoma �dalegisla商OVigenteedo 
edital; � 
ーRealizarasdemaisatribi96esprevistasemlei. 
N負ocompeteaComiss款o: 
LeideLicita96es; 
CoordenacfbdaEscola 　Legislativa �Realizaasfun96esadmnistrativasdaEscolado 
嵩諾認諾等をono 
Ouvid〇五a �ーPrOmOVeraParticipacdodousu轟ionaC急mara 
MunicipaldeMiracatu,　COOPera9aOCOmOutraS 
entidadesdedefesadousaho; 
ーaCOmPanharapresta軍　dosservlapS,Visandoa 
garanti「asuae士癌vidade; 
一PrOPOraPerfei9OamentOSnaPreSta確Odosserv19OS; 
-auXiliarnapreven9aOeCorre車odosatose 
ー　reCeber,analisar　e　ecaminhar　as　autoridades 
COmPetenteS　aS　manifesa96es,aCOmPanhando　o 
tratanentoeaefetivaconclus欲odasmanifestap6esde 
usu各rioperanteaC急mar　MunicipaldeMiracatu, 
encaminhandoasrespostaquandoforocaso; 
-PrOmOVeraado確odem �dia鈎OeCOnCilia9fbentre 
OuSu!irioeaCamaraM �nicipaldeMiracatu,Sem 
Pr匂uまzodeoutros6rg肴os �OmPetenteS; 
ー　Elaborar,anualmente, �relat6rio　de　gest訊o　da 
ouvidoria,que　COnSO �idar缶　asinfomap6es 
mencionadasnoincisoVI, �e,COmbasenelas,apOntar 
falhasesugerirmelhoria �napresta確OdeservlCOS 
p血blic○§; � 
幽MUNICIFAL DE MI附U
Av. Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP旧.850-000 - Miracatu/SP
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