| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 24 Edição nº 1.273 – Ano VII Quarta-feira, 14 de Junho de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022 Autor: Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas. “APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o Parecer 00004781.989.19-9 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desfavorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Ezigomar Pessoa Junior. Art. 2º Por consequência, ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2019. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 17 de maio de 2022. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA Presidente da Câmara Municipal Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 25 Edição nº 1.273 – Ano VII Quarta-feira, 14 de Junho de 2022.