norma nº 64/2022

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Edição nº 1.263 – Ano VII Quarta-feira, 01 de Junho de 2022.
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR N° 064 DE 31 DE MAIO DE 2022 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERANDO 
O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 
DE ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de maio de3 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 2 (duas) vagas para o Cargo de Secretário de Escola, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo 
da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, 
suplementada, se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 31 de maio de 2022.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br