norma nº 65/2022

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Edição nº 1.269 – Ano VII Quinta-feira, 09 de Junho de 2022.
LEI COMPLEMENTAR N° 065 DE 8 DE JUNHO DE 2022 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL 
DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA DO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 67/2022”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 6/06/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica adequado o piso salarial dos Profissionais do Magistério de acordo com a Portaria do Ministério 
da Educação nº 67/2022, alterando a Tabela anexa a Lei Complementar nº 060 de 21 de dezembro de 2021 e 
acrescentando a Lei Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e Estatuto do Magistério Público de 
Miracatu.
Parágrafo único – Para atendimento ao disposto no “caput”, anexamos tabela salarial a presente Lei, fixado de 
acordo com a Carga Horária estabelecida aos Cargos dos profissionais do Magistério, criados em Leis Municipais.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, 
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/02/2022.
Miracatu, 08 de junho de 2022.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
CARGOS EFETIVOS
ANEXO II
Escala de Vencimentos I - Classe de Docentes
Tabela I - 30 horas – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FUNDAMENTAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, PROFESSOR DE ARTE, PROFESSOR DE
INGLÊS, PROFESSOR DE MÚSICA E PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
NIVE
L
I II III IV V
REF
1 2.884,22 3.028,43 3.114,96 3.172,64 3.230,33
2 3.028,43 3.179,85 3.270,71 3.331,27 3.391,84
3 3.179,85 3.338,85 3.434,24 3.497,84 3.561,43
4 3.338,85 3.505,79 3.605,95 3.672,73 3.739,51
5 3.505,79 3.681,08 3.786,25 3.856,37 3.926,48
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialistas de Educação Tabela I - 40 horas
DIRETOR DE ESCOLA
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Edição nº 1.269 – Ano VII Quinta-feira, 09 de Junho de 2022.
NIVE
L
I II III IV V
REF
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469,77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5.640,70 5.743,25
3 5.384,30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,42
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
5 5.936,19 6.233,00 6.411,09 6.529,81 6.648,54
CARGOS EM CONFIANÇA
Escala de Vencimentos 3 - Classe de Especialistas de Educação
Tabela I - 40 horas - SUPERVISOR DE ENSINO
NIVE
L
I II III IV V
REF
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469,77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5.640,70 5.743,25
3 5.384,30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,42
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
5 5.936,19 6.233,00 6.411,09 6.529,81 6.648,54
Tabela II - 40 horas - PROFESSOR COORDENADOR NUCLEO PEDAGÓGICO
NIVE
L
I II III IV V
REF
1 3.845,63 4.037,91 4.153,28 4.230,19 4.307,11
2 4.037,91 4.239,81 4.360,94 4.441,70 4.522,46
3 4.239,81 4.451,80 4.578,99 4.663,79 4.748,58
4 4.451,80 4.674,39 4.807,94 4.896,98 4.986,01
5 4.674,39 4.908,11 5.048,34 5.141,83 5.235,31
CARGOS EM COMISSÃO
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de Educação -
Tabela I - 40 horas- VICE-DIRETOR DE ESCOLA E PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO
NIVE
L
I II III IV V
REF
1 3.845,6
3
4.037,9
1
4.153,2
8
4.230,19 4.307,11
2 4.037,9
1
4.239,8
1
4.360,9
4
4.441,70 4.522,46
3 4.239,8
1
4.451,8
0
4.578,9
9
4.663,79 4.748,58
4 4.451,8
0
4.674,3
9
4.807,9
4
4.896,98 4.986,01
5 4.674,3
9
4.908,1
1
5.048,3
4
5.141,83 5.235,31