norma nº 2045/2022

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Edição nº 1.302 – Ano VII Quinta-feira, 28 de Julho de 2022.
LEI N° 2.045 DE 28 DE JULHO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE 
CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e considerando que a Emenda Constitucional nº 
120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a 
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e 
na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às 
endemias, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 
27/julho de 2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que o piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e 
vinte e quatro reais), a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, 
repassados pela União aos entes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, de Incentivo Financeiro para 
fortalecimento de políticas afetas à atuação destes profissionais, proporcional ao número de ACS e ACE cadastrados no 
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES que cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vinculadas 
ao repasse da União ao Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, 
retroagindo seus efeitos ao mês de maio de 2022.
Miracatu, 28 de julho de 2022.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Município
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisor de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br