norma nº 1754/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.754 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia
17 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), 
destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1008 Aquisição de Equips. E Material Permanente 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 10 100.000,00 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.01 Aposentadoria, Reservas Remun.e Reformas 01 1.000,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Pessoas Jurídicas 09 50.000,00 
 Total da Suplementação: 151.000,00 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da anulação dos saldos 
de dotação conforme posição abaixo:
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1010 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51 Outras e instalações 11 100.000,00 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 03 25.000,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 04 26.000,00 
Total da Anulação: 151.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 25 de novembro de 2014 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br