norma nº 1755/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.755 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 
AOS OCUPANTES DO CARGO DO 
VIGIA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2014 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de adicional de 
periculosidade aos servidores estatutários ocupantes do cargo de vigia do Município de 
Miracatu. 
Art.2º Os vigias receberão o adicional de periculosidade juntamente com seus 
vencimentos mensais. 
Parágrafo único – O adicional de Periculosidade corresponderá a 30% (trinta por 
cento) do valor do salário base do cargo de vigia.
Art.3º Para efetivação desta Lei serão considerados os incisos XXII e XXIII do art. 
7º da Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 006/2012, Lei Federal nº 
1274/2012 e Portaria nº 1885/2013 do Ministério do Trabalho. 
Art.4º O adicional de periculosidade só será pago em função do efetivo exercício de 
atividades assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando cessar, 
ainda que apenas transitoriamente, o trabalho em tais condições em virtude, entre outros 
motivos, de: 
I – adoção de medidas de proteção à saúde que eliminem a nocividade das 
condições trabalho; 
II – alteração nas funções do servidor; 
III – licença ou afastamento com base em qualquer das hipóteses de que trata o 
artigo 94, incisos IV,VI,VII,VIII da Lei Complementar nº 06, de 09 de abril de 2012. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art.5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 25 de novembro de 2014. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br