norma nº 2047/2022

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Edição nº 1.327– Ano VII Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022.
LEI N° 2.047 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. 
nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25/8/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 2.559.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil Reais):
Func/Prog Especificação Ficha D.R. Valor 
01.07.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.07.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Fundeb 30% - Fundamental
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 319 02.262.0000 107.000,00
12.3610005.2033 Fundeb 70% - Fundamental
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 327 02.261.0000 660.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 328 02.261.0000 500.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 329 02.261.0000 350.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVI 330 02.261.0000 7.000,00 
12.3650005.2032 Fundeb 70% - Infantil
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 346 02.261.0000 350.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 347 02.261.0000 280.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 348 02.261.0000 305.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.559.00000
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Func/Prog Especificação Ficha D.R. Valor 
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Edição nº 1.327– Ano VII Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022.
01.07.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.07.01 MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS
01.07.06 FUNDEB
12.3610005.2031 Fundeb 30% - Fundamental
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 314 02.262.0000 572.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 316 02.262.0000 373.000,00 
12.3650005.2030 Fundeb 30% - Infantil
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 334 02.262.0000 1.100.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 335 02.262.0000 317.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 344 02.262.0000 197.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO 2.559.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do 
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2015/21 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual Lei 2017/21, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 31 de agosto de 2022.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br