norma nº 2049/2022

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Edição nº 1.327– Ano VII Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022.
LEI N° 2.049 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
‘’DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 25/8/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de 
R$ 7.918.482,60 (sete milhões novecentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos.
Func/Prog Especificação Ficha D.R. Valor 
01.07.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.07.01 MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS
01.07.03 ENSINO FUNDAMENTAL
12.3610005.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 602 05.200.0006 7.918.482,60
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação da seguinte ficha de 
Receita Orçamentária:
 Ficha de Receita 205 – Escola de Oliveira Barros, no valor R$ 7.918.482,60 (sete milhões, 
novecentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois Reais e sessenta centavos); Conforme Termo de 
Compromisso com cláusula suspensiva - 202141724-1.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do 
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2015/21 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual Lei 2017/21, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 31 de agosto de 2022.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br