norma nº 4/2022

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DECRETO LEGISLAT貫VO NO O4/22
Autor: Comissfo de O「camento, Financas, Contab冊ade, Fiscatizac§0′ Cont「Ole
e Tomada de Contas
APβ0糊O P角京王CE虞DO棚IBuN親DE OON7蝿S
DO傷7ADO DESAo pAuL匂僻f朋削TEÅ5
aON774S DA P原体E/丁U帥　MuN/αPAふ　DE
M佑Aα寒7U DO　脚d寄o H棚Nα胴O DE
20重8.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, P「e‘5idente da
Camara MunicipaI de Mi「acatu, nO uSO de suasat「ibuis;6es legaisl fazsabe「que
a c台ma「a Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Dec「eto Legislativo:
Art. 19 Fica aprovado o Parecer OO4440.989.18-4 do T「ibunai de Contas do
Estado de S昌o Paulo, DESFAVORÅvEL a ap「ova串o das Contas da
P「efeitu「a MunicipaI de Mi「acatu, referente ao exercicio financei「o de
2018, de 「esponsab紺dade do Prefeito Municipai Ezigomさr Pessoa
」uhio「,
A「t. 29 Po「 conseq鵬ncia/ FICAM RE」EITADAS as Contas da P「efeitu「a
Municipal de Miracatu, reIativas ao exercicio financeiro de 2018・
Art. 39　Est官Decretoしegisl甜VO ent「a em Vigo「 na data de sua publicac約,
Miracatu, 8　desetemb「o de 2022.
Pαbbふ叩締d鯖捌脚P雪子g細 囚圏星
presiden書e
TR音BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
P A R　露　C E R
冒C〇〇〇444○○989.18-4
Munic|P|O: Miracatu.
Assunto: Con亡as anuais do exercicio de　2018.
Prefeito: Ezigomar Pessoa Junior.
Advogados: Carlos Eduardo Mota de Souza (OAB/SP nO
202,055) e ou亡ros.
Procurador de CentaS: Rafael　Åntonio Baldo,
Fisca|iza亭aO atua|: UR-12　-　DSF-工.
開珊　　瑚棚a言　　CQⅣ捌β　創脚色エS　寄留　P只富確エアロ馳.
抽R田C圏農　寄田S虞鼻血雌. Ⅴ.ひ.
Mun|Cipio: Miracatu. Exercicio: 2018・ Ensino:
25,44%'　FUNDEB: 10C橘・　Magisterio:　68,4C鴫.
Pess。al: 43’80?. Saucle: 34′49%.　曹ransferencia
do Legislativ。: Regular, Execu(請O OrGamentaria:
D6ficit de　5′38?.　RemuneraGaO dos Agentes
Politicos :　Regular.　エnvestimentos :　4, 43%.
Encargos∴∴Soc|a|S: Irregulares.　Ausencia de
recolhimento de　|NSS. Inad|mPlenc|a ParC|al dos
encargos FG甲S e pAS巴p・
Vistos, relatad。S e discu出d。S OS au七〇S do process。
TC〇〇〇4440.989,18-4,
C。nSiderando o que cons亡a do Relat6rio e Voto do
Relator, COnforme Notas Taqu|graficas, ]un亡ados a。S autOS,
a E. Primeira Camara dc) Tribunal de Con亡as do Estado de Sao
Pau|○′　em SeSSaO de　28　de abri|　de　2020, Pe|o Voto dos
Conselheiros　Åntonio Roque Citadini, Rela亡Or, Cristiana de
Castro Moraes′　Presidente,　e Sidney Es亡anislau Berald。,
decidiu em⊥tir parecer desfavorave|　as c。ntaS da∴Prefeitura
Municipa|　　de Miracatu,　　eXerCic|O de　　2018′　　COm
recomendaG6es,　a margem d。　PareCer,　eXCetuados os a七〇S
Pendentes de apreciaca.o pc)r eSte∴Tribunal.
Determin。u, POr fim, a Fiscalizac:aO COmPetente que′
na pr6xima inspeGaO, Certifique-Se das provid台ncias a serem
adotadas pe|a Origem, fazendo constar do Relat6rio,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÅo pAuLO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Presen亡e o Procurador do Minist6rio P正blico de
Contas, Dr, Joao Paulo Giordano Fontes.
Publique-Se.
Sac) Paulc)′　08　de maio de　2020.
CR工S曹王台RA DE CAS曹RO MORAES　-　Presidente
AN冒ON工O ROQUE CエロADrN工　-　Re|ator
MS