norma nº 69/2022

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Edição nº 1.338– Ano VII Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022.
LEI COMPLEMENTAR N° 069 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 007/2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO 
PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 5/9/2022 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Cargo de Mecânico de Refrigeração no anexo I – Cargo Efetivo da Lei complementar 
007/2012, Regime Estatutário, com requisitos para preenchimento conforme especificados no quadro a seguir:
ANEXO I – CARGO EFETIVO
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ 
PROVIMENTO
REF C.H.SEM
1 Mecânico de Refrigeração Ensino Fundamental, 
conhecimento e curso específico na 
área de instalação e manutenção de 
equipamentos refrigerados
13-I 40
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria, 
suplementada se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de setembro de 2022.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisor de Serv. Legislativos.
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br