norma nº 2052/2022

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Edição nº 1.338– Ano VII Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022.
LEI N° 2.052 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 
2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente 
Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 5/9/2022 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, especificamente para inserir 
atribuições para o Cargo de Mecânico de Refrigeração, conforme descrição a seguir:
MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Ensino Fundamental, conhecimento e curso específico na área de instalação e manutenção de 
equipamentos refrigerados.
Carga Horária: 40 horas semanais
Descrição Sumária:
Executa serviços de instalação, manutenção, limpeza e avaliação dos sistemas de refrigeração, ar condicionado e afins, 
assegurando o padrão técnico de qualidade e conservação, orientando-se por desenhos, esquemas, normas e 
especificações técnicas e utilizando instrumentos e métodos apropriados para instalação, funcionamento e reparo desses 
equipamentos.
ATRIBUIÇÕES:
 Executa serviços de instalação, manutenção, limpeza e avaliação dos sistemas de refrigeração, ar condicionado 
e afins, assegurando o padrão técnico de qualidade e conservação;
 Examina máquinas, equipamentos, aparelhos e dutos valendo-se dos planos de montagem, especificações e de 
instrumentos adequados, para localizar e identificar defeitos;
 Faz a manutenção preventiva e corretiva de máquinas, equipamentos, aparelhos e dutos que compõem o 
sistema de refrigeração nas unidades instaladas; 
 Desmonta o conjunto, repara peças, troca filtros, registros e cilindros de gás, desentope tubos, identifica e 
corrige vazamentos, lava e/ou limpa os componentes e a estrutura, lubrifica, torna a montar, testa o 
funcionamento e libera para o uso;
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Edição nº 1.338– Ano VII Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022.
 Realiza testes nos sistemas de refrigeração para verificar as condições de alimentação elétrica dos 
equipamentos, acionando os equipamentos (motores e compressores), verificando o sentido de rotação dos 
motores elétricos, controlando variáveis do sistema de refrigeração (tensão e corrente elétricas e pressão 
monométrica); 
 Utiliza-se de material apropriado, além de máquinas mecânicas ou elétricas, veículos, entre outros, na 
execução das tarefas zelando pela organização e seu perfeito estado de conservação;
 Obedece a procedimentos técnicos específicos para uso de equipamentos de segurança para preservar-se de 
riscos e acidentes de trabalho. 
 Controla o uso/consumo dos materiais elétricos, com identificação do trabalho realizado e material consumido 
além de especificar e solicitar o material a ser utilizado na manutenção e cuida da ordem e limpeza do local de 
trabalho removendo resíduos, lixo, material para descarte, etc.
 Emite relatórios técnicos dos serviços prestados; 
 Auxilia na elaboração dos orçamentos dos equipamentos e instrumentos necessários para a execução dos 
trabalhos;
 Executa outras atividades correlatas com a função.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 13 de setembro de 2022.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Supervisor de Serv. Legislativos.
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br