norma nº 1757/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.757 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autoria: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA 
REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, § 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1702, DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2013, QUE FIXA O 
LIMITE TEMPORAL DE DURAÇÃO 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2014 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° O artigo 6º, § 1º da Lei Municipal nº 1.702, de 30 de outubro de 2013, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º. O valor do auxílio financeiro para o aluguel social será limitado em até R$ 
400,00 (quatrocentos reais) mensais por família beneficiada, devendo ser utilizado para 
pagamento total ou parcial do aluguel, sendo que neste último caso, competirá ao 
beneficiário o complemento do valor remanescente. 
§ 1º. O benefício previsto no “caput” deste artigo será concedido à família pelo 
prazo de doze meses, prorrogável uma única vez por igual período, desde que atestada a 
permanência da necessidade social e da excepcionalidade da situação, por laudo técnico 
emitido pelo órgão competente do Departamento de Assistência Social.” 
Art.2ºAs despesas decorrentes da vigência desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 23 de setembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 25 de novembro de 2014. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br