norma nº 1758/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.758 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO AO 
ARTIGO 8º E PARÁGRAFO ÚNICO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2009 E 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por 6 votos favoráveis e 5 contrários, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de 
novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica suprimido o artigo 8º e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.511 de 27 
de outubro de 2009 e concede Gratificação de Função de 20% (vinte por cento) da 
referência 20 ao Coordenador da Defesa Civil e 10% (dez por cento) da referência 20 aos 
servidores designados para exercerem as funções de Secretários e Setor Operacional. 
Parágrafo único – Não terá direito à percepção da gratificação de que trata o 
“caput”, o membro que: 
I – estiver afastado por motivo de licença-prêmio, para tratamento de saúde ou 
qualquer outro motivo, exceto nas férias. 
II – acumule mais de uma comissão ou que faça parte de qualquer outro Setor que 
concede gratificação.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.584/2011. 
Miracatu, 28 de novembro de 2014. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br