norma nº 2059/2022

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Edição nº 1.393– Ano VII Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. 
LEI Nº 2.059 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
§ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, além dos dispositivos da 
Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de MIRACATU para o exercício de 2023, compreendendo: 
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a estrutura e organização do orçamento; 
III. as diretrizes para elaboração do orçamento; 
IV. as disposições relativas à execução orçamentária; 
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições; 
VI. as disposições relativas à legislação tributária; 
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; 
IX. as disposições gerais. 
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
I. Riscos Fiscais; 
II. Metas Fiscais: 
a. Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo; 
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com memória e metodologia de 
cálculo; 
c. Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores com memória e metodologia de 
cálculo; 
d. Evolução do Patrimônio Líquido; 
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e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
f. Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
III. Demonstrativo de evolução da receita; 
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais; 
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício; 
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; 
VII. Informações sobre obras em andamento. 
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem 
em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem 
como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP –
Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as modificações nas peças 
de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP. 
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 
2023 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às 
necessidades da população. 
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, as eventuais alterações nos Anexos 
V e VI da presente Lei. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
ART. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus fundos, 
observando-se os seguintes objetivos: 
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; 
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência e eficácia de trabalho e de 
arrecadação; 
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente; 
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VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural; 
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através do Sistema Único de 
Saúde; e, 
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos. 
ART. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da respectiva Lei deverão 
ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no 
Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei. 
ART. 4º As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades 
que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos 
serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 
2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Parágrafo único. Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e metas as seguintes ações: 
I. quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com bloquetes, deverá ser observada se 
essa via já possui implantação de rede de esgoto e água; 
II. continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município; 
III. implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos visando à promoção social 
de famílias de munícipes e valorização da dignidade humana, almejando a superação de sua privação sócio 
econômica e consequentemente sua exclusão de programas sociais; 
IV. implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo financeiro referente à coleta e 
exportação do lixo domiciliar; 
V. ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de sistemas produtivos para 
geração de alimentos e outros produtos agropecuários de alta qualidade e seguros; 
VI. monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de Turismo; 
VII. aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com utilização de regras para a 
capacitação de trabalhadores, manejo e responsabilidade ambiental; 
VIII. monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do Município; 
IX. ações educativas junto aos munícipes para redução de atendimentos na Unidade Hospitalar e aumentando 
o atendimento nas Unidades Básicas de Saúde; 
X. ampliação do número de vagas em creches. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
ART. 5º A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento programada para o próximo 
exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da 
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transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e 
Legislativo, e seus fundos. 
ART. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
II. Unidade Orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar 
áreas da administração pública municipal, além das unidades executoras; 
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada a sua utilização; 
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos 
pretendidos pela administração; 
V. Ação: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas governamentais, 
podendo ser subdivididos em: 
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, 
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2023, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente 
em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas. 
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação constante desta 
Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do 
Plano Plurianual 2022- 2025. 
ART. 7º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura 
orçamentária e as determinações emanadas por setores competentes da área. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
ART. 8º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em 
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, 
à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente 
aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta. 
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ART. 9º A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes 
do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023. 
ART. 10 O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o 
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a 
seguir para sanção. 
Parágrafo único. Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 2023 para sanção, 
conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e 
remessa pelo Poder Legislativo. 
ART. 11 O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração 
direta e indireta, e será elaborado em conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio 
de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional. 
ART. 12 O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. 
ART. 13 A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III.Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. 
ART. 14 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e 
anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes 
disposições: 
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, 
levando-se em consideração o contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação 
decorrente das modificações na legislação tributária; 
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento de sua elaboração, observando 
a tendência de inflação projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
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Estatística – IBGE; 
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em conformidade com as definições da 
Portaria STN no 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles similares em 
andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; 
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante seja superior ao das despesas 
de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e, 
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o 
atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por 
etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
ART. 15 As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 
doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente 
os reflexos dos planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes 
do contexto sócio-econômico nacional. 
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos tributos em atraso, 
visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de 
consultoria e assessoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os 
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação específica. 
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas deficientes incapacitadas 
para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação específica. 
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§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das 
disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja 
convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
ART. 16 Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa, a fonte de recurso e o código de 
aplicação, visando à distinção entre os diversos recursos que transitam no município. 
ART. 17 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal a: 
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) e no máximo 5% (cinco por 
cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir 
necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer; 
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das 
despesas, observado o disposto no artigo 43, § 1º, I, II e IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
que poderão ser bancados, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso ou 
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provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício ou por operação de crédito; 
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas entre 
elementos de despesa, com lastro no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; 
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta 
Lei; 
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00; 
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma categoria de programação, nos termos 
do inc. VI, art. 167, da Constituição Federal. 
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será identificado pela 
categoria econômica com código 9.9.99.99.99. 
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2023 para os fins de que 
trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. 
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou parciais, de que trata o Inciso V 
deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no 
âmbito do Poder Legislativo. 
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 
167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o limite determinado no Inciso V deste artigo. 
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara Municipal, a 
suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam 
provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de 
despesas. 
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os créditos adicionais 
suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação descrita no § 1º, do art. 6º. 
ART. 18 O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as 
dotações do orçamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto 
AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que 
preservado o valor global de cada dotação. 
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Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de 
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou 
atividade, não são considerados no percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17 desta Lei. 
ART. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2023 com dotações vinculadas às fontes de 
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só 
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o 
montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios. 
ART. 20 O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado 
bimestralmente, através da elaboração do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme 
determina a Lei Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, 
podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, ser feita mensalmente. 
ART. 21 Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso; 
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior; 
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão fiscal, 
verificando o alcance de metas fiscais; 
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, serão divulgados, ficando 
a disposição da comunidade; 
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, serão 
estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas 
na Emenda Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009; 
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e para a Saúde. 
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação 
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser 
revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua 
execução. 
ART. 22 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, 
respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio 
entre a receita e a despesa. 
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§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e recursos, e 
terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação. 
§ 2º - Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, 
dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas 
abaixo: 
I. alimentação escolar; 
II. atenção à saúde da população; 
III. pessoal e encargos sociai 
IV. s; 
V. sentenças judiciais; e 
VI. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. 
ART. 23 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência de outras esferas de governo, 
somente poderá ser realizado: 
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no 
art. 23 da Constituição Federal; 
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e, 
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da mesma. 
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo 
montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas 
alterações, bem como dispositivos contidos na Lei 14.133/2021 se houver sua aplicação pela Administração. 
ART. 25 São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa que viabilizem a execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
ART. 26 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na 
alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito. 
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Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto no PPA 2022-
2025 e na LDO 2023, e após adequadamente atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo,
salvo por autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2022- 2025 e na LDO 2023. 
ART. 27 Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o 
código de aplicação, bem como a codificação de destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o 
nível de sub-elemento. 
ART. 28 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS OU 
CONTRIBUIÇÕES 
ART. 29 A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem 
serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada 
para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base 
em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1º No exercício de 2023, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13 e suas alterações, a 
qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de recursos financeiros, entre 
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e a qual define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com 
organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, 
e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e 
Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo. 
ART. 30 A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições 
deverá cumprir em procedimento administrativo os seguintes requisitos: 
I. Comprovação de situação de regularidade 
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Edição nº 1.393– Ano VII Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022. 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica: 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório competente; 
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em exercício devidamente 
registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da Entidade e do responsável 
pela gestão do projeto; 
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante legal da entidade e 
endereço residencial do gestor do projeto; e 
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de Registro no Cartório 
de Imóveis, quando o ajuste tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo 
imóvel. 
b) Documentação relativa à regularidade fiscal: 
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
- CNPJ; 
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e 
à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser 
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e 
às de Terceiros - fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa; 
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada pelo presidente da 
entidade de que esta não possui inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda 
Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários - fornecida pela Prefeitura 
Municipal; 
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio 
de 1990; 
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do 
Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício; 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional do responsável 
pelos balanços e demonstrações contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade beneficente de assistência 
social; 
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, indicação das instalações e 
do aparelhamento e do pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem 
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como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente de que possui em seu 
quadro de pessoal, profissional devidamente competente que irá atuar como responsável 
técnico pela execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; 
ART. 31 A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de: 
I. previsão orçamentária; 
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo termo ou instrumento 
congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste, contendo dentre outros o 
critério de escolha da entidade e as atividades a serem executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável contendo os cronogramas 
de execução, aplicação e desembolso, bem como cotações de preços realizadas para compor o 
custo do projeto; 
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela do cronograma de 
desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de contas referente a 1ª 
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parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a apresentação da 
prestação de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria responsável, a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, 
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo 
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da 
atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de 
funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável, sob as penas da lei, 
ambos emitidos na data da proposição do ajuste ou instrumento congênere; 
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos órgãos competentes da área 
técnica responsável; 
XI. escrituração contábil regular da conveniada; e 
XII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário. 
ART. 32 Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, somente será realizada observando-se os seguintes 
preceitos: 
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica aberta para cada 
ajuste ou instrumento congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, 
ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o 
beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em 
caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do ajuste e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua 
finalidade; 
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade. 
Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa e 
critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que 
identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final. 
ART. 33 A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, quando da assinatura do ajuste ou instrumento 
congênere e, também, quando da liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não regularidade relativa à prestação de 
contas do repasse ou outras pendências de ordem técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de 
recursos a título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização 
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar 
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contas na forma estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Assistência Social e ao Departamento de 
Fazenda, Planejamento e Controladoria da Prefeitura. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
ART. 34 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem
em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. 
Parágrafo único. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores 
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
ART. 35 O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à 
progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; 
II. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal; 
III. 
revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de 
polícia do Município; 
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; 
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. 
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal, 
VIII. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais 
sobre Imóveis, 
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor 
em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
ART. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano
de carreira e salários, incluindo: 
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I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira; e, 
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente. 
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser efetuada em janeiro de 
2023, tomando-se por base os estudos mínimos de impacto para a sua aplicação. 
ART. 37 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses 
imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: 
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e, 
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o caput deste artigo. 
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os 
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: 
I. redução de vantagens concedidas a servidores; 
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos emcomissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ART. 38 No exercício de 2023 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e 
cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
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atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente comprovada. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições 
estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas. 
ART. 39 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente à substituição de 
servidores, de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou 
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos 
de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE 
ART. 40 O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25%
na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações 
voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal no ato das disposições Constitucionais transitórias. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 41 A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na 
Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
III. Anexos relativos à Receita Pública; 
IV. Anexos relativos à Despesa Pública. 
ART. 42 Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
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I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo; 
II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação; 
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
ART. 43 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 8 de dezembro de 2022. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no site www.miracatu.sp.gov.br