| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU À PREFEITURA DE MIRACATU. |
| native_id | 4540 |
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``1 ctMARAMuncnELDmmACArv Av. Vvashington Luiz, 200 -Esta9ao -CEP 11.850J)00 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp. leg. br Site:ww.miracatu.sp.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N9 15/2022 ALltoria: Mesa da C§mara Munlclpal DrspoE SOBRE A TRAi`ISFER£NaA DE vEicuro INrrEGRANTE Do pxmwioNlo DA c^tVARA MUNlap^L ce MIRACATu A pREFErTURA DE MIRACATu. PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da Camara Municipal de Miracatu, no uso das suas atribuic6es legais, fez saber que a Camara Municipal aprovou e ele prom ulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 19 Fica a Camara Municipal de Miracatu autorizada a transferir a Prefeitura Municipal de Miracatu a bern do seu patrim6nio abaixo relacionado para destinac5o final, que melhor convier: CHAPAPATRIMONIO DESCRICAO 782 VEICULO GM CRUZE LT-MOTOR 1.8, FLEX, COR PRETA, CHASsl 9BGP869NOG8143286, PLACA GCM3868 Art. Z9 Fica autorizada a baixa patrimonial do ben acima relacionado, ficando a Prefeitura Municipal, a partir da data de entrega do veiculo, respons5vel por toda documentac5o, incluindo seguro e transfefencia. Art. 3a Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ica§5o, revogando-se as disposi§6es em contrario. Miracatu, 21 dezembro de 2022. pABro LopEs DA slrvA pEREiRA Presidents