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norma nº 2067/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
EXTRATO CONTRATO Nº 021/23
PROCESSO Nº 5.559/2023
CONTRATADA: MURILO RIBAS CESAR MEI.
CNPJ: 22.157.219/0001-31.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR 
CONDICIONADO.
PRAZO: 24/01/2023 à 24/04/2023.
VALOR TOTAL: R$ 10.443,85 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
DATA: 24/01/2023.
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023.
 Miracatu, 25 de Janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ 
Prefeito Municipal
SUPERVISÃO LEGISLATIVA
LEI N° 2.067 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: MESA DIRETORA
“DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual 
de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Miracatu.
§ 1º O percentual referente no “caput” corresponde a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 
2022, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, apurado pelo IBGE.
§ 2º O reajuste se dá em observância ao artigo 37 , inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei 
Municipal nº 1646 de 05 de abril de 2012.
Art. 2º A tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar os seguintes valores:
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
PADRÃO VALOR AE
1 R$ 1.473,34
2 R$ 1.590,74
3 R$ 2.272,51
4 R$ 2.699,18
5 R$ 3.615,18
6 R$ 4.099,98
7 R$ 5.851,70
8 R$ 7.237,92
9 R$ 7.664,02
10 R$ 8.071,18
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 
2023.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos

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