| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 4566 |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 2 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. EXTRATO CONTRATO Nº 021/23 PROCESSO Nº 5.559/2023 CONTRATADA: MURILO RIBAS CESAR MEI. CNPJ: 22.157.219/0001-31. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO. PRAZO: 24/01/2023 à 24/04/2023. VALOR TOTAL: R$ 10.443,85 (dez mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DATA: 24/01/2023. MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2023. Miracatu, 25 de Janeiro de 2023. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ Prefeito Municipal SUPERVISÃO LEGISLATIVA LEI N° 2.067 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: MESA DIRETORA “DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.” VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Miracatu. § 1º O percentual referente no “caput” corresponde a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2022, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, apurado pelo IBGE. § 2º O reajuste se dá em observância ao artigo 37 , inciso X, da Constituição Federal, e em cumprimento a Lei Municipal nº 1646 de 05 de abril de 2012. Art. 2º A tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passam a apresentar os seguintes valores: Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 3 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. PADRÃO VALOR AE 1 R$ 1.473,34 2 R$ 1.590,74 3 R$ 2.272,51 4 R$ 2.699,18 5 R$ 3.615,18 6 R$ 4.099,98 7 R$ 5.851,70 8 R$ 7.237,92 9 R$ 7.664,02 10 R$ 8.071,18 Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos