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norma nº 2068/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2006, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
LEI N° 2.068 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
AUTOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera a Lei Municipal nº 1.371, de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser efetuada 
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.”
Art. 2º Ficam acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os incisos VIII e IX ao Artigo 
2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes situações:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II -assistência a situações de comoção pública ou emergência;
III - combate a surtos endêmicos;
IV - campanhas de saúde pública;
V - implantação de serviço urgente e paralisação de serviço público;
VI - execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
VII - atividades finalísticas nas áreas da saúde, educação, pesquisa e saneamento;
VIII – a admissão de professor substituto;
IX – contratação temporária eventual (docentes);
Parágrafo Único.Nas hipóteses dos incisos VI e VII, VIII e IX do “caput”, a condição para contratação é a 
demonstração inequívoca da excepcionalidade.”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º As contratações serão feitas por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado até 12 (doze) 
meses, mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado demonstrando a necessidade e excepcional 
interesse público e mediante autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. A prorrogação mencionada no caput poderá ocorrer apenas uma vez.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei Municipal 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º O recrutamento e a seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, serão mediante processo 
seletivo através de prova escrita, sujeito a ampla divulgação, exceto nos casos em que tal procedimento seja 
incompatível.” 
Art. 5º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, no art. 7º o parágrafo 
primeiro e segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - O Professor Substituto perceberá remuneração correspondente ao piso nacional fixado para 
o Magistério proporcionalmente a carga horária que lhe for atribuída.
“§ 2º - Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos 
servidores públicos ocupantes de cargos ou empregos públicos tomados como paradigma.” 
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
Art. 6º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, os seguintes dispositivos:
“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, 
regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de 
Miracatu.” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.069 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente 
Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, autorizando o Executivo 
Municipal a conceder Auxílio Alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores públicos 

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