| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 6 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. Art. 6º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, os seguintes dispositivos: “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Miracatu.” Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos LEI Nº 2.069 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. “DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, autorizando o Executivo Municipal a conceder Auxílio Alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores públicos Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 7 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. municipais ativos da Administração Pública Municipal. Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.689/2013 e 1.977/2021. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos LEI Nº 2.070 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 2.045.000,00 (dois milhões e quarenta e cinco mil reais). Categoria Descrição Fich a FR Valor