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norma nº 2069/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2069 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
Art. 6º Ficam acrescentados a Lei 1.371 de 05 de outubro de 2006, os seguintes dispositivos:
“Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social, 
regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de 
Miracatu.” 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.069 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.
“DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente 
Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, autorizando o Executivo 
Municipal a conceder Auxílio Alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores públicos 
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
municipais ativos da Administração Pública Municipal.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, 
principalmente as Leis Municipais nº 1.689/2013 e 1.977/2021.
 
 Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.070 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
NO VALOR DE R$2.045.000,00 (DOIS MILHÕES 
E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 2.045.000,00 (dois 
milhões e quarenta e cinco mil reais).
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor

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