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norma nº 2070/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2070 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)."
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
municipais ativos da Administração Pública Municipal.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, 
principalmente as Leis Municipais nº 1.689/2013 e 1.977/2021.
 
 Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.070 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
NO VALOR DE R$2.045.000,00 (DOIS MILHÕES 
E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 2.045.000,00 (dois 
milhões e quarenta e cinco mil reais).
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
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01.01
01.01.01
04.122.0002.200
1
01.02
01.02.01
03.092.0002.200
1
01.03
01.03.01
04.123.0002.200
1
01.04
01.04.01
04.122.0002.200
1
01.05
01.05.01
08.243.0003.200
8
08.244.0003.2011
01.06
01.06.01
10.122.0002.201
5
01.06.02
10.301.0004.201
6
10.301.0004.201
7
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA 
E PLAN
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA 
E PLANEJ
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCI
Manutenção do Conselho Tutelar
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Gestão do Departamento de Assistência Soci
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DO SUS
Manutenção do Departamento de Saúde
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ATENÇÃO BÁSICA
Equipe Saúde da Família - eSF
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Equipe Saúde Bucal - eSB
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
9
24
37
57
85
104
139
155
165
177
196
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
15.000,00
20.000,00
70.000,00
55.000,00
20.000,00
100.000,00
30.000,00
150.000,00
30.000,00
190.000,00
20.000,00
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
10.301.0004.201
8
10.301.0004.202
0
01.06.03
10.302.0004.202
1
01.07
01.07.02
12.365.0005.202
6
01.07.03
12.361.0005.202
7
01.08
01.08.01
13.392.0002.200
1
01.09
01.09.01
15.452.0002.200
1
01.10
01.10.01
26.782.0002.200
1
01.11
01.11.01
18.541.0002.200
3.3.90.46
3.3.90.40
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
Manutenção da Atenção Primária à Saúde - A
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Manutenção da Saúde Mental
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Manutenção da Unidade Hospitalar
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
Manutenção do Ensino Infantil
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COM
ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenção do Ensino Fundamental
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPTO MUN. DE CULTURA, TURISMO E 
DESENV.
DEPTO MUN. DE CULTURA, TURISMO E 
DESENV. E
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E OF
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST. E 
MEIO A
DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST. E 
MEIO AMB
Manutenção do Departamento
208
250
263
319
334
350
359
371
381
390
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
100.000,00
100.000,00
700.000,00
25.000,00
25.000,00
25.000,00
70.000,00
25.000,00
30.000,00
70.000,00
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
Art. 2º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo superávit financeiro do exercício anterior 
apurado no fechamento do exercício através do Balanço Patrimonial
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA -
Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário.
1
01.12
01.12.01
27.812.0002.200
1
01.13
01.13.01
04.122.0002.200
1
01.14
01.14.01
15.452.0002.200
1
15.452.0002.203
4
15.452.0002.203
7
15.452.0002.203
8
15.452.0002.204
0
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 
E LAZ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 
E LAZER
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS 
E PROJ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS 
E PROJET
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS PUBLI
DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICO
Manutenção do Departamento
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Manutenção do Setor de Vias Públicas
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Manutenção do Serviços Funerários
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Serviços de Vigia e Defesa Civil
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
398
409
415
426
1
1
1
1
60.000,00
15.000,00
20.000,00
80.000,00
Total da Suplementação 2.045.000,00
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.071 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL 
REAIS)”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais).
Art. 2º
O 
crédito 
Adicion
al aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor
01
01.07
01.07.02
12.365.0005.2026
3.3.90.46
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
Manutenção do Ensino Infantil
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
251 1 300.000,00
Total da Suplementação 300.000,00

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