| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)." |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 7 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. municipais ativos da Administração Pública Municipal. Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis Municipais nº 1.689/2013 e 1.977/2021. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos LEI Nº 2.070 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 2.045.000,00 (dois milhões e quarenta e cinco mil reais). Categoria Descrição Fich a FR Valor Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 8 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. 01 01.01 01.01.01 04.122.0002.200 1 01.02 01.02.01 03.092.0002.200 1 01.03 01.03.01 04.123.0002.200 1 01.04 01.04.01 04.122.0002.200 1 01.05 01.05.01 08.243.0003.200 8 08.244.0003.2011 01.06 01.06.01 10.122.0002.201 5 01.06.02 10.301.0004.201 6 10.301.0004.201 7 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO JURÍDICO DEPARTAMENTO JURÍDICO Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLAN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJ Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI Manutenção do Conselho Tutelar AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Gestão do Departamento de Assistência Soci AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTÃO DO SUS Manutenção do Departamento de Saúde AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ATENÇÃO BÁSICA Equipe Saúde da Família - eSF AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Equipe Saúde Bucal - eSB AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 9 24 37 57 85 104 139 155 165 177 196 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 15.000,00 20.000,00 70.000,00 55.000,00 20.000,00 100.000,00 30.000,00 150.000,00 30.000,00 190.000,00 20.000,00 Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 9 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. 10.301.0004.201 8 10.301.0004.202 0 01.06.03 10.302.0004.202 1 01.07 01.07.02 12.365.0005.202 6 01.07.03 12.361.0005.202 7 01.08 01.08.01 13.392.0002.200 1 01.09 01.09.01 15.452.0002.200 1 01.10 01.10.01 26.782.0002.200 1 01.11 01.11.01 18.541.0002.200 3.3.90.46 3.3.90.40 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 Manutenção da Atenção Primária à Saúde - A AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção da Saúde Mental AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Manutenção da Unidade Hospitalar AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL Manutenção do Ensino Infantil SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Fundamental AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPTO MUN. DE CULTURA, TURISMO E DESENV. DEPTO MUN. DE CULTURA, TURISMO E DESENV. E Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OF Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST. E MEIO A DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMB Manutenção do Departamento 208 250 263 319 334 350 359 371 381 390 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 100.000,00 100.000,00 700.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 70.000,00 25.000,00 30.000,00 70.000,00 Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 10 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. Art. 2º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo superávit financeiro do exercício anterior apurado no fechamento do exercício através do Balanço Patrimonial Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei Orçamentária Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário. 1 01.12 01.12.01 27.812.0002.200 1 01.13 01.13.01 04.122.0002.200 1 01.14 01.14.01 15.452.0002.200 1 15.452.0002.203 4 15.452.0002.203 7 15.452.0002.203 8 15.452.0002.204 0 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJ DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJET Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PUBLI DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICO Manutenção do Departamento AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção do Setor de Vias Públicas AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção do Serviços Funerários AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Serviços de Vigia e Defesa Civil AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 398 409 415 426 1 1 1 1 60.000,00 15.000,00 20.000,00 80.000,00 Total da Suplementação 2.045.000,00 Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 11 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos LEI Nº 2.071 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 2º O crédito Adicion al aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Categoria Descrição Fich a FR Valor 01 01.07 01.07.02 12.365.0005.2026 3.3.90.46 PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL Manutenção do Ensino Infantil AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 251 1 300.000,00 Total da Suplementação 300.000,00