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norma nº 2071/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 2023
Date 2023-01-25
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)".
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
LEI Nº 2.071 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, 
NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL 
REAIS)”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais).
Art. 2º
O 
crédito 
Adicion
al aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor
01
01.07
01.07.02
12.365.0005.2026
3.3.90.46
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
Manutenção do Ensino Infantil
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
251 1 300.000,00
Total da Suplementação 300.000,00
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor
01
01.07
01.07.02
12.365.0005.2026
01.07.03
12.361.0005.2027
3.3.90.39
3.3.90.30
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTIL
Manutenção do Ensino Infantil
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JUR
ENSINO FUNDAMENTAL
Manutenção do Ensino Fundamental
MATERIAL DE CONSUMO
249
259
1
1
100.000,
00
200.000,
00
Total da Anulação de Dotação 300.000,
00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA -
Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei 
Orçamentária Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos

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