| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)". |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 11 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos LEI Nº 2.071 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)”. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 2º O crédito Adicion al aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil Categoria Descrição Fich a FR Valor 01 01.07 01.07.02 12.365.0005.2026 3.3.90.46 PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL Manutenção do Ensino Infantil AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 251 1 300.000,00 Total da Suplementação 300.000,00 Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 12 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente: Categoria Descrição Fich a FR Valor 01 01.07 01.07.02 12.365.0005.2026 01.07.03 12.361.0005.2027 3.3.90.39 3.3.90.30 PODER EXECUTIVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL Manutenção do Ensino Infantil OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR ENSINO FUNDAMENTAL Manutenção do Ensino Fundamental MATERIAL DE CONSUMO 249 259 1 1 100.000, 00 200.000, 00 Total da Anulação de Dotação 300.000, 00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei Orçamentária Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos