| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)”. |
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Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br 13 Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023. LEI Nº 2.072 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL REAIS).” VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada nod dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais). Art. 2º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo superávit financeiro do exercício anterior apurado no fechamento do exercício através do Balanço Patrimonial. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA. Miracatu, 25 de janeiro de 2023. VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Categoria Descrição Fich a FR Valor 01 01.14 01.14.01 15.452.0002.2039 3.3.90.39 PODER EXECUTIVO DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PUBLICO DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICO Manutenção da Limpeza Pública OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR 419 1 1.140.000,0 0 Total da Suplementação 1.140.000,0 0