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norma nº 2072/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 2023
Date 2023-01-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)”.
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Edição nº 1.420– Ano VIII Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023.
LEI Nº 2.072 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO 
VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E 
QUARENTA MIL REAIS).”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Extraordinária realizada nod dia 24/1/2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, uma Suplementação na importância de R$ 1.140.000,00 (um milhão, 
cento e quarenta mil reais).
Art. 2º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo superávit financeiro do exercício anterior 
apurado no fechamento do exercício através do Balanço Patrimonial.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do 
PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA.
Miracatu, 25 de janeiro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Categoria Descrição Fich
a
FR Valor
01
01.14
01.14.01
15.452.0002.2039
3.3.90.39
PODER EXECUTIVO
DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICO
DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICO
Manutenção da Limpeza Pública
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR
419 1 1.140.000,0
0
Total da Suplementação 1.140.000,0
0

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