norma nº 76/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE
CARGOS CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI
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MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE
2022- EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade RG. nº 45.191.331-0 SSP/SP,
inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária
do dia 15 de fevereiro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo 1 — Efetivo, da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando cargo e vaga no Regime Estatutário, conforme
discriminado no quadro abaixo:
VAGAS | NOMENCLATU) REQUISITOS PARA REFEREN CARGA HORARIA
PROVIMENTO SEMANAL
Psicopedagogo Licenciatura Plena em qualquer
área,
Pós Graduação em Psicopedagogia
Institucional e experiência
comprovada de 3
anos de exercício no Magistério.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
LEI Nº 2.074 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CREDITO
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