norma nº 2074/2023

Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
LEI Nº 2.074 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO
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MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 10.651.834,60 (DEZ
MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E
SESSENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária do dia 15
de fevereiro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal proceder abertura no orçamento vigente, de Suplementação na
importância de R$ 10.651.834,60 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
sessenta centavos).
Categoria Descrição Ficha FR Valor
o1 PODER EXECUTIVO
01.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.06.01 GESTÃO DO SUS
10.122.0002.2015 Manutenção do Departamento de Saúde
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 433 2 1.000.000,00
01.06.02 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004.2018 Manutenção da Atenção Primária à Saúde - A
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 434 2 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 435 2 50.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 436 5 50.000,00
10.301.0004.2019 Assistência Farmacêutica Básica
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 430 2 100.000,00
01.07 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.07.01 MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS
12.361.0005.2023 Manutenção dos Serviços Educacionais
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 437 5 7.918.482,60
01.09 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E
01.09.01 SERVIÇ
15.452.0002.2001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E
44.90.51 SERVIÇOS 439 5 723.352,00
Manutenção do Departamento
OLIO OBRAS E INSTALAÇÕES
01.10.01
26.782.0002.2001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
44.90.52 TRANSPORTES E 438 2 510.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
01.12 TRANSPORTES E OF
01.12.01 Manutenção do Departamento
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MIRACATU
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU — SP
27.812.0002.2001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52 431 5 100.000,00
4.4.90.52 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E 432 5 100.000,00
LAZ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
Manutenção do Departamento
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 10.651.834,60
Art. 2º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo superávit financeiro do exercício anterior apurado no
fechamento do exercício através do Balanço Patrimonial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais).
Art. 3º O presente crédito adicional suplementar dar-se-á pelo provável excesso de arrecadação no valor de
R$ 9.351.834,60 (nove milhões trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos),
referente a convênios firmados com o Governo Estadual e Governo Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano
Plurianual Lei 2009/21 — 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA — Lei Orçamentária
Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2023.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
LEI Nº 2.075 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
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