norma nº 2084/2023

Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
29
Edição nº 1.444– Ano VIII Sexta-feira, 03 de Março de 2023.
LEI N° 2.084 DE 2 DE MARÇO DE 2023.
Autor: Jair Bezerra da Silva
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE MIRACATU O DIA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE 
OLIVEIRA BARROS."
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário do Município de Miracatu o Dia do Aniversário do Distrito de Oliveira Barros, a 
ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 2 de março de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo