norma nº 1/2023

CAMAFIA MUNlcmAL DE MRACArty
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01/23
Autoria: Mesa da Cfmara Munici.pal
APROVA a PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE Sho PAULO, REFERENTE ^S
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAI. DE
MIRACATu D0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA, Presidente da
Camara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuit:6es legais, faz saber que
a Camara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 19 Fica aprovado a Parecer 003129.989.20-8 do Tribunal de Contas do
Estado de S5o Paulo, desfavordvel a aprovac5o das Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, referente ao exercfcio financeiro de 2020, de
responsabllldade do Prefeito MunicJpal EZJgomar Pessoa Junl.or.
Art. 29 Par consecitiencia, ficam rej.eitadas as Contas da Prefeitura Municipal
de Miracatu, relativas ao exercicjo financeiro de 2020.
Art. 39 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica§8o.
Miracatu:30 de marcode2023.
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PABL0 LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
GABINETE DO CONSELHEIR0
RENATO RARTINS COSTA
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P A R E C E F{
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Prefeittm. Ill nicipel: Miraca&i.
Eierefro: 2020,
Prefeito: Ezigomar Pessaa Jurtw.
A~dTd`rogados:CadosEdLlardeMofadeSoiEB(OABCPrp
202_055)` llerty C3rvalu Cosfa (OABtsp rf 364123) e
Oube_
I]roctirador de ContBs: Rafael Arfenio Baldo.
Fiscalizadi per: uF112.
Fiscatizegiv atuut UR-12
cOuTAs ANous. pftEFEmnAL dchcITs Onc^Imrriflo E F~i . FftyT^ ce imma mFn A§ DEspESAs t=
CURTO pF]AZD` REcoiii iralTo p^Rci^L D^s
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Bact€ao tJpln.mTB |Mt tl." I Ft) t9tl.,I,.1t
fl]Lmde Fhilic.ho I)ifri . B 1 .ii7.tlT.H￾Fi.mLiri.r)goao[Ap.ria.Poliec]of
Frantrfe! IJEQL!n!
I-rpm SaErfe hgiv
Vistas, reBtados e tisadoce os altos.
AConD^ a E. Segifrda C§mara do Tribqul de Codes
do Estado de Sac PaLAD, em sessao de 3 de maio de 2022, pelo vote dos
Con5ebeiTos Fl®rde hAaT6ms Costa, I.rosidede a F}elator. e Robeori marinho, ®
do SLdstitifo de CorEiekejro Saxpr WLITnaTI, rna coirfufTnidade drs
correspond®nles rotas faqu.gTatcas` emi6r pareeeT desfarorirel 5 aproyac5o
aas corras da Pre"biTa, excegao feita aos atos pendeutes de aprecia¢o pow
este Tnbunal.
Recomendece i FbefBfura hAhcipal para tpe: regLlariz8
tedas as fal`as retanras ao §istema de Cortok3 ker"] e ot]sef`re ts
dispasj€5es constitLlciortais conddas nas arts. 31 e 74 da CF: corrija o§
GAB[NETE DO CONSELtiE[R®
REHATO VARTINS COSTA
I i ',11, -+_,I, I '," I.', + ,i +,,'J'
desacedes apof"es ro seer de planejamerb7 adcte medidas ctcaaEs pane
rneberar os froices Oe Efetlvioade da Oestao wh.clpal - EO-M: envide
esfongos para obfongao do eqLEFbrio fiscal e saneamefro das ditda5. etlando
•esufados negati`ms, absterfu-se de rcaEar abenra ao cfeditos adicionais
orr` tfticagiv de fealrsce inerisLeltes: feg`ATke utas as dbeqpenciae
aportadas |]ela Fiscatzacao mas pecas cortibeis: emme estongos pen ouer
Bquldez pare quifae5o das divides de cute praao. regilariz]e tedas as
diveng€maas renc`es aos prREtbrice Pdciais, reglste corndamene as
vak>res f~ aos nyeetameres ce oetfro.s peirdenciatos rx> bBango
petrimori3l; nao deixe de deniaT os recof`imentos das comribu[eaos
p[evide":larias rofa6\es ao MSS: promova a quifa¢o dos encanges sceials
tempestivamerfe; esbbdequ a Ofg6wha de escobridade em whcl sipenor
para tedos os ocupanfes dos cargos em comlssao, regLbrtz]e as falias
refa6va§ a fcatiza¢o e oag3merto de lrora§ e>dras` revise a legisla¢o
mqucipal que aiforiza a coneessao de graeecap@es e profTiova a sue
rfuameffac=o adequada` abstetha€e dos pagamertos ee fchas em dobe;
agivirore o coftrde de tequenc]a; edte o pagamerto de hones e]dras de fomra
habihal e em vatoros excessivus: aprimore o corfrole de tiso dos tdefones.
evTtaldo o pagamenn de |fus e mms: corrjp as falias relaaonadas a
coneess5o de dldrtas. em atendineitD ao irferesse irfeEco e a hansparfencia:
apnmore o coTdyne dos v€tiJos da frola mLricipat, aprf more o corfrole e a
tranepaT€maa ro processo de ressa«rmerto ao efario Gas mms Oe transto
necebidas pek)s rrotms da mundpafeade: implemeite cargo pera
eltionarnede cO Ser`ngo Social fta Eduae=o: apTu"ue os imessmedos no
setor: e comprove a enbera¢ao de Pram de Errfehamemo dos Eteito§ da
Covto-19 sobre o Emsjrx]. rTienoro a atua¢o do Coasebo hmjcjpal de EmsjrK}
ro acernparhamarto eiTi moio a pardemiat com-fl as fapias prfudas rB
aq\lsl¢o tk! matewhs rfedices. reaEZB o lerammemD gefal de I]ers imo`eis e
irhaveis amabede: de dendimerto as mmas de fanspefencia vlgertes.
almerte a Sistema Aulesp com aa¢os Gdedjgnos: e de atermmenfo is
recomeTdap6es desta E. Colts.
G&BiNETE Da cONSELHEiRO
REN^TO RARTtN§ ¢QSTA
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Pfesede na sess5o o Procirader do hirirfefro PLbEco de
Colds Babel ^Itho Bade+
0§ alms estiLo dispowheis, meoi@Tte Tegibr
cada§hamerfe, no §istema de Processo Ek!b6rfeo - eLTCESP, rna pfuiTta
".te`sp.gov,tr
Pueeque-se.
§ao Pado. 16 de ITraio de 2022.
REllATo ilARTnis cosTA PRESDENIF e REL^TCX]