norma nº 2094/2023

LEI Nº 2.094 DE 14 DE ABRIL DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES 
DE ENSINO EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, portador da Cédula de Identidade RG nº 45.191.331-0
- SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente
Dutra, n° 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada
no dia 5 de abril de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo celebrar Convênio com Instituições Educacionais de Ensino
em Nível Superior reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC., com o objetivo de
proporcionar estágio curricular obrigatório e não obrigatório de complementação educacional
supervisionado, sem remuneração aos estagiários, sem vínculo empregatício de qualquer natureza e sem
ônus ao Município. 
Art. 2º O presente Convênio é firmado para os fins previstos na Lei nº11.788 de 25 de setembro
de 2008 tendo por objetivo precípuo formalizar as condições básicas para a realização de estágios de
estudantes de nível Superior, para aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à
contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o
trabalho.
Art. 3º Os estudantes realizarão seus estágios mediante celebração do Termo de Compromisso
nos termos da legislação já mencionada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 14 de abril de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo.
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1474
Ano 2023
Página 7 de 11
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 17 de Abril de 2023
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