norma nº 2097/2023

LEI N° 2.097 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autor: Vereador Jair Bezerra da Silva
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO
ESPORTIVO ANUAL”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de abril
de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído Calendário Esportivo Anual para o Município de Miracatu.
Art.2º A elaboração do Calendário Esportivo Anual, com as datas das diversas competições
esportivas das modalidades praticadas no Município, ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 14 de abril de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo.
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1474
Ano 2023
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 17 de Abril de 2023
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