norma nº 2098/2023

LEI N° 2.098 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autor: Vereador Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza - PP
“INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU O CÃOMINHADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de abril
de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no Município de Miracatu/SP, o Evento Público “Cãominhada”, que
deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município
Parágrafo único. A “Cãominhada” será realizada com o objetivo de proporcionar diversão aos
animais bem como de conhecimento entre eles e de seus respectivos donos.
Art.2º A realização deste evento se dará anualmente, no 3º (terceiro) domingo do mês de abril.
Art.3º O evento não é exclusivo, podendo ocorrer com outras ações socioculturais, tais como:
I – arrecadação de alimentos não perecíveis, roupas e agasalhos;
II – campanhas de vacinação e castração animal;
III – atividades de lazer;
IV – demais ações socioculturais.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 14 de abril de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo.
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1474
Ano 2023
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 17 de Abril de 2023
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