norma nº 2102/2023

LEI Nº 2.102 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.246
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente na
Avenida Presidente Dutra, 654, Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão
Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.246 de 26 de novembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As parcelas mensais dos empréstimos consignados aos empregados
públicos regidos pela CLT, não poderão exceder o correspondente a 35% (trinta e
cinco por cento) e para os servidores públicos regidos pelo regime Estatutário,
inativos, pensionistas e agentes públicos o percentual de 40% (quarenta por cento) da
sua remuneração.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo da remuneração, deve-se excluir
eventuais verbas indenizatórias, transitórias e não incorporáveis."
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando termos da Lei nº
2.042/2022.
Miracatu, 25 de abril de 2023.
 VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1481
Ano 2023
Página 9 de 13
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Quinta-feira, 27 de Abril de 2023
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