norma nº 2105/2023

LEI Nº 2.105 DE 2 DE MAIO DE 2023.
AUTOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$
4.092.000,00 (QUATRO MILHÕES E
NOVENTA E DOIS MIL REAIS”.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril
de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente,
de Suplementação na importância de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais).
Categoria Descrição Ficha FR Valor
0101.0901.09.01
15.452.0002.2001 
 
4.4.90.51
4.4.90.51 
PODER EXECUTIVODEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇ
OSManutenção do DepartamentoOBRAS E
INSTALAÇ
ÕESOBRAS E INSTALAÇ
ÕES 
 
336
467 
 1
5 
 300.000,00
3.792.000,00 
Total da Suplementação 4.092.000,00
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais). Sendo
3.792.000,00 (três milhões setecentos e noventa e dois mil reais) de repasse realizado pelo Governo
Federal através do convênio 919208/2021 – Construção de Portal e Revitalização de infraestrutura urbana
da Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino, no município de Miracatu/SP e R$ 300.000,00 (trezentos
mil Reais) a título de contrapartida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de
planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei Orçamentária Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em
contrário.
 Miracatu, 2 de maio de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1483
Ano 2023
Página 15 de 21
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Terça-feira, 02 de Maio de 2023
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis