norma nº 4/2023

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RESOLLICA0 IV9 04 /23
Autoria: Mes@ da C§rmar@
cRIi\ coMlssho DE REPRESENIJ\cto PARA pJunclpJ`cho EM coNGREsSo
PABL0 LOPES DA SILVA PEREIRA, Plesidente da Camara
Municipal de Miracani, no uso de suas atribui96es legris, faz saber que a Cfmara aprovou e
ele promulga a seguinte Resolu9ao:
Art. 1e Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento lntemo uma Comissao de
Representac5o com a finalidade de representar a Municl'pio no 659 Congresso Estadual
de Municipios, a realizar-se na cidade de Ribeir5o Prcto/SP, nos dias 9 a 11 de maio de
2023.
Art. 29 Fica estabelecido em 05 (cinco) a ndmero de membros da refen'da Comissao.
Pafagrafo I)nice -Os membros da Comiss5o ser5o nomeados pelo Presidente da Camara
Municipal, observado a disposto no artigo 116, 39 do Regimento lnterno.
Art. 39 0 prazo de duracao da Comiss5o € o mesmo da realizacao do 659 Congresso Estadual de
Municfpios.
Art. 49 0s membros da Comiss5o ficam autorizados a se entender diretamente com a Associacto
Paulista de Munia'pios sotire os problemas e providencias concernentes ao referido
Congresso, devendo defender na ocasi5o oportuna, os interesses do Municipio.
Art. 59 As despesas com a execu§ao da presente Resoluedo correrio par conta das verbas pr6prias
do ongamento vigente, suplementadas se necessfrio.
Art. 6° Esta Resolngai] cntra em vigor Tta data de sua put]ltcagao, revogadas as diaposig6es em
contrato.
Miracat`i. 08 de maio de 2023.
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