norma nº 5/2023

CAMAFIA MUNIcmAL DE MRACIAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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REsoLuof o No o5n3
"Regulowlento o ressarcimenfo dos vqloTes gasfos por
Vercadores quando realizam viagens que atendoim a
interesse pdblico e di outras providfncias."
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA. Presidente ch Cinara
Municipal de Miracafu, no uso de suas atribuig6es legals, faz saber que a Camara aprovou e
ele promulga a seguinte Resolucao:
Art. 10 Esta Resolngao regulamenta o ressarcimento dos valores gastos por Vereadores
quando em viagens que atendam o interesse pdblico.
Par4grafo iinico. Considera-se de interesse ptibl ico as atividades legiferantes, fiscal izat6rias
e politicas desempenhadas pelos Vereadores.
Art. 20 0 ressarcinento sera suportado por meio de adiantamento eni nome de s¢rvidor da
Camara Municipal de Miracatu.
Parigrafo dnico. i vedado a abertura de adiantanento em none de Vereador.
Art. 3° 0 ressarcimento sera expresso em qunlidade de Unidade Fiscal Estado de S5o Paulo
(UFESP) e calculado computando-se a data e o horato da partida e retomo a C@mara Municipal
de Miracatu.
Paragrafo `inico. 0 ressarcimento deved observar os seguintes criterios:
I- Ressarcimento mfximo de 2,5 UFESP em viagens superiores a 3 (rfes) e
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pr6prio Vereador;
IV- Limitar-se-a a 1 0 (dez) UFESp de ressarcimentos ao mes por vereador, sendo o
excedente suportado pelo pr6prio Vereador;
V- Para que haja o ressarcimento deverao ser apresentados os seguintes documentos
sem rasura:
a. Autorizapao da viagem ou Requisicao do veiculo devidamente autorizada;
b. Cupom ou Nota fiscal emitida no CNPJ da cinara Municipal;
c. Comprovante do motivo de realizapao da viagem.
VI- Os documentos para ressal.cinento devem ser apresentados na Seoretaria no
m6ximo ate o pr6ximo dia ritil ap6s o retomo, sob pena de ndo ressarcimento dos gastos;
CAMAFIA MUNlcmAI DE MRACAny
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VII- Somente poderao ser ressarcidas despesas com alimentapfro, vedado bebidas
alco6licas;
VIII- Os limites estabelecidos no presente artigo nfro se aplicam caso se trata de viagem
de Comiss5o de Representapao regularmente instituida, a qunl deveri contar com normativa
pr6pria;
Art. 5° Fica permitido a uso do adiantanento pan o paganento ou ressarcimento de
despesasemergenciaisoudecorrentesdecasofortuitoeforqumaiorparafazerfrentedsdespesas
de reparo do veiculo oficial necessaries pare finalizar a viagem com segurapa em colformidade
com as leis de transito.
Parfrofo thico. 0 disposto no aqpzlr aplica-se em caso de viageus oficiais realizadas por
servidores da Camara Municipal de Miracafu
Art.6°Casosejaconsideradoirregularoressarcimentoemdecisaoirrecom'vel,oVereador
que realizou a despesa ficara responsave] pela recomposi95o dos valores ao Erdrio.
§1° Havendo autorizacao podra ser rctido o valor cousiderado inegular no subsidio do
Vereador, limitado a no mckimo 30% do subsidio;
§2° Caso nao haja autorizagao ou nao seja possivel a reten9ao do valor, sera comunicada a
Prefeitura Municipal para proceder com a cobranea.
Art. 7° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica9ao.
Miracatu, 08 de maio de 2023.
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