norma nº 2106/2023

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Prefeitura Municipal de Miracatu
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Sexta-feira, 12 de Maio de 2023
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
LEI Nº 2.106 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2023, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-
CMDCA.”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2023 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 2.093 de 31 de março de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — comprovar conclusão do ensino médio completo no ato da inscrição, mediante
apresentação de certificado de conclusão, histórico escolar ou outro documento formal
do educandário. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá
apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da instituição de ensino e até a data
da posse proceder à entrega do documento de conclusão; ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 12 de maio de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
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