norma nº 2107/2023

=, DIÁRIO OFICIAL cão a
. 2 - Página 8 de 15
Prefeitura Municipal de Miracatu
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Sexta-feira, 12 de Maio de 2023
LEI Nº 2.107 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO
ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA
CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente dom ado no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2023 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a realizar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do
Consumidor —- PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São
Paulo, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem
como eventuais renovações e re-ratificações.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 12 de maio de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
ICP =» DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Brasil Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/