norma nº 2108/2023

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Prefeitura Municipal de Miracatu
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Sexta-feira, 12 de Maio de 2023
LEI Nº 2.108 DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autor: Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza
“DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DA
REDE MUNICIAPAL DE ENSINO DE MIRACATU O
DIREITO AO ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO
DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL, NORTEADOS
PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, À FAUNA, À
FLORA E À BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE
MENCIONA”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº
45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, residente domiciliado no Município
de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 5 de maio de 2023 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É garantida aos estudantes da rede municipal de ensino de Miracatu, o direito ao ensino dos
conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à
flora e à biodiversidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Miracatu, 12 de maio de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
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