norma nº 77/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 077 DE 24 DE MAIO DE 2023 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA REFERÊNCIA PARA CARGO ESPECÍFICO
CRIADO POR LEI PRÓPRIA, CONSTANTE NA LEI
COMPLEMENTAR 074/2022- ESTRUTURAÇÃO DO
QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado
de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Para fins de adequação salarial, fica alterada a referência para o Cargo de Fiscal de Obras,
passando da Referência 7 para Referência 15, constante no anexo I da Lei Complementar nº 074/2022-
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Miracatu.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 24 de maio de 2023.
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1502
Ano 2023
Página 5 de 11
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Sexta-feira, 26 de Maio de 2023
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