norma nº 2110/2023

LEI Nº 2.110 DE 2 DE JUNHO DE 2023 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 ( VINTE E SEIS 
MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão 
Extraordinária realizada no dia 31 de maio 2023e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal proceder abertura no orçamento vigente, de Crédito Adicional Suplementar 
na importância de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais), alterando a Lei Municipal nº 2.060 de 8 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Para a execução de que trata o caput, fica criado a Categoria Econômica da Despesa, Grupo de Natureza, 
Modalidade de Aplicação e Elemento da Despesa, pela fonte de recurso próprio integrada a Unidade Executora do Fundo 
Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes pelo excesso de arrecadação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano 
Plurianual Lei 2009/21 – 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2059/22 e LOA – Lei Orçamentária 
Anual Lei 2060/22, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 2 de junho de 2023. 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora Serv. Legislativos 
Categoria Descrição Fich
a 
FR Valor 
01
01.05 
01.05.01 
08.244.0003.2011 
 
08.244.0003.2049 
 
 
 
 
 
3.3.50.39 
 
 
3.3.90.39 
 
PODER EXECUTIVO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Gestão do Departamento de Assistência Social 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 
Benefícios Eventuais 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 
 
 
 
 
475
 
 
476
 
 
 
 
 
1 
 
 
1 
 
16.000,00 
10.000,00 
Total da Suplementação 26.000,00 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1508
Ano 2023
Página 10 de 15
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 05 de Junho de 2023
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