norma nº 1760/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI Nº 1.760 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoria: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro e na Sessão 
Extraordinária do dia 05 de dezembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o 
exercício de 2.015 em R$ 55.177.000,00 (Cinquenta e cinco milhões, cento e setenta e sete 
mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária …..........................................................R$ 11.848.370,00
Receita patrimonial …......................................................R$ 493.581,80
Receita agropecuárias…....................................................R$ 17.000,00
Transferências correntes …............................................. R$ 47.565.348,20
Outras receitas correntes …..............................................R$ 483.700,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB …............... R$ (5.231.000,00)
TOTAL............................................................................R$ 55.177.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I- POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo ….................................................. R$ 52.853.500,00
02 – Poder Legislativo …................................................. R$ 2.323.500,00
TOTAL …................................................................. R$ 55.177.000,00
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II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa ….......................................................... R$ 2.323.500,00
03 – Essencial a Justiça....................................................... R$ 370.813,00
04 – Administração …..................................................... R$ 4.084.949,16 
08 – Assistência Social …................................................ R$ 2.581.184,80
10 – Saúde …................................................................ R$ 15.930.345,04
12 – Educação …........................................................... R$ 20.589.620,00
13 – Cultura …................................................................... R$ 463.024,00
15 – Urbanismo …........................................................... R$ 2.245.696,00
18 – Gestão Ambiental …................................................ R$ 1.505.760,00
20 – Agricultura …............................................................ R$ 1.374.805,00
23 – Comércio e Serviços ….................................................R$ 174.054,00
26 – Transporte …........................................................... R$ 1.387.846,00
27 – Desporto e Lazer …..................................................... R$ 420.003,00
28 – Encargos Especiais …............................................ R$ 1.203.400,00
99 – Reserva de Contingência …..................................... R$ 522.000,00
TOTAL …................................................................. R$ 55.177.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 17% 
(dezessete por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, 
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” 
e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e dentro 
da mesma categoria de programação.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
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V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei;
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2015 para 
os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a 
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma 
unidade orçamentária poderá ser feita no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no 
âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados e 
os créditos adicionais autorizados por Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
ARTIGO 5º - Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-2017 Lei 
nº1703/13, e na Lei nº 1739 de 07 de julho de 2014- LDO, os novos Programas e os valores 
das Ações ora comtemplados na presente Lei.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
 Miracatu, 11 de dezembro de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br