norma nº 1761/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.761 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Extraordinária no dia 11 de novembro de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2014, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), 
destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1010 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51 Obras e instalações 11 28.000,00 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 05 10.000,00 
 Total da Suplementação: 38.000,00 
 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da anulação dos 
saldos de dotação conforme posição abaixo: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 03 10.000,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 04 5.000,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 06 9.000,00 
3.3.90.33 Passagens e Despesas com locomoção 07 1.000,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF 08 7.000,00 
3.3.90.46 Auxílio Alimentação 12 6.000,00 
 Total da Anulação: 38.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 12 de dezembro de 2014 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br