norma nº 2116/2023

LEI Nº 2.116 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
VALOR DE R$ 194.963,88 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO
CENTAVOS)”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2023 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente o crédito
adicional especial na importância de R$ 194.963,88 (cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta e três
reais e oitenta e oito centavos).
Categoria Descrição Ficha FR Valor
0101.0801.08.01
13.392.0002.2001
 
3.3.90.36
3.3.90.39 
PODER EXECUTIVODEPTO MUN DE 
CULTURA, TURISMO E DESENV 
ECONOM.DEPTO MUN DE CULTURA, 
TURISMO E DESENV ECONOM.
Manutenção do DepartamentoOUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PFOUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
 
4794
78
 
05.100.0125
05.100.0125
 
77.985,55
116.978,33
Total da Suplementação 194.963,88
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 194.963,88 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e oito
centavos) referente a Lei Complementar Federal 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, cujo objeto é o apoio financeiro
aos Estados Município e Distrito Federal para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento PPA – Plano Plurianual 2022/2025 Lei 2009/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei 2059/2022 e LOA – Lei Orçamentária Anual, lei 2060/2022.
Art. 4º Os créditos serão abertos via decreto e obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64, entrando em
vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de junho de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1524
Ano 2023
Página 59 de 63
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