norma nº 2117/2023

Registre-se e publique-se
Rosemeire Aparecida de Jesus Rossi
Superv. de Serv. Legislativo – Designada
LEI Nº 2.117 DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
VALOR DE R$ de R$ 1.655.366,71 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2023e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura no orçamento vigente o crédito
adicional especial na importância de R$ 1.655.366,71 (um milhão seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e seis reais e setenta e um centavos).
Categoria Descrição Ficha FR Valor
0101.0901.09.01
15.452.0002.2001
 
4.4.90.51 
PODER EXECUTIVODEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOSManutenção do 
DepartamentoOBRAS E INSTALAÇÕES 
 
477
 
02.100.0124
 
1.655.366,71 
Total da Suplementação 1.655.366,71
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 1.655.366,71 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e
setenta e um centavos), referente ao Termo de Convênio nº CMIL - 036/630/2023 realizado com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, cujo objeto é a construção
de Ponte em aduela de concreto na Rua Júlio Homero, no município de Miracatu/SP.
Art. 3º Ficam convalidadas as peças de planejamento PPA – Plano Plurianual 2022/2025 Lei 2009/2021, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei 2059/2022 e LOA – Lei Orçamentária Anual, lei 2060/2022.
Art. 4º Os créditos serão abertos via decreto e obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64, entrando em
vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 29 de junho de 2023.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Rosemeire Aparecida de Jesus Rossi
6
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1524
Ano 2023
Página 60 de 63
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Quinta-feira, 29 de Junho de 2023
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/