norma nº 82/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 082 DE 7 DE JULHO DE 2023 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE
CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE
2022.”
 VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade,
na Sessão Extraordinária realizada no dia 6 de julho de 2023 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica alterado o Anexo I – Efetivo, da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de
Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando vagas no Regime Estatutário, conforme discriminado
no quadro abaixo:
QTDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO C/H REFERÊNCIA
02 Auxiliar de Saúde Bucal – ASB 40 h 7
05 Motorista 40 h 8
10 Cozinheira 40 h 2
03 Agente de Controle de Endemias 40 h 25
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria,
suplementada se necessário.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 7 de julho de 2023.
 
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1531
Ano 2023
Página 8 de 10
www.diario.miracatu.sp.gov.br/ Segunda-feira, 10 de Julho de 2023
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